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Ryanair tem de aplicar legislação laboral portuguesa

A Assembleia da República instou o Governo a “desenvolver diligências” para que a Ryanair aplique a legislação portuguesa, nomeadamente o Código do Trabalho e a Constituição.
Ryanair tem de aplicar legislação laboral portuguesa
Foto de Jeroen Stroes Aviation Photography/Flickr.

A Assembleia da República recomendou ao Governo que “desenvolva diligências” junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento para que aplique a legislação portuguesa nas relações laborais. Esta recomendação surge na sequência da aprovação de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, aprovado com a abstenção do PSD. 

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e respetivas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código do Trabalho e a Constituição, nas relações estabelecidas com os trabalhadores, cumpram os direitos destes no âmbito da segurança e saúde no trabalho e respeitem, em particular, a legislação comunitária em matéria de duração do trabalho”, pode ler-se no Diário da República. 

Recomendou-se ainda a criação por parte do Governo de “mecanismos de promoção da negociação coletiva e publique portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional neste âmbito, nomeadamente para o pessoal tripulante”.

Foi também defendida uma fiscalização das condições laborais por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), “para em caso de incumprimento da legislação nacional instaurarem os processos contraordenacionais necessários e aplicarem as sanções adequadas”.

Em declarações à agência Lusa, Luciana Passo, presidente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), mostrou-se satisfeita com esta recomendação da Assembleia da República.

“É com grande satisfação. Aquilo que a Assembleia vem dizer e recomendar […] não é mais do que fazer ver ao Governo que tem que atuar para que a aplicação da lei seja uma realidade”, disse. 

“Eu quero acreditar que o Governo vai fazer exatamente isso. Ao não fazer, corre dois riscos imensos: o risco de se ver desrespeitado publicamente […] e de abrir uma porta muito perigosa para qualquer empresa que decida não cumprir”, sublinhou a dirigente sindical.

Os tripulantes de cabine, incluindo de bases portuguesas, e pilotos da Ryanair têm exigido em vários países europeus a aplicação da lei local e não a irlandesa. Os trabalhadores organizaram várias greves, tendo a última ocorrido no final de setembro.

Numa audição solicitada pelo Bloco de Esquerda, o sindicato tinha já esclarecido que as condições salariais, o direito de usufruto de licenças de parentalidade, o fim dos processos disciplinares com base nas baixas médicas ou nos objetivos inerentes às vendas de bordo eram algumas das reivindicações em cima da mesa.

A publicação da recomendação em Diário da República ocorreu um dia antes do jornal Público noticiar que a companhia aérea de baixo custo está a ser investigada pelo Ministério Público por coação a trabalhadores grevistas.

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