RTP integra 130 precários, CT alerta para cláusulas “abusivas”

Chamado pelo Bloco de Esquerda a prestar esclarecimentos no parlamento sobre o processo de integração de precários, o presidente da RTP confirmou que a empresa já está a regularizar os 130 trabalhadores com parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) e cuja situação está homologada.

Gonçalo Reis adiantou que há outros 140 trabalhadores que recorreram do parecer negativo da CAB e que a empresa terá recomendado pareceres positivos em alguns casos, nomeadamente de trabalhadores do centro de produção Norte.

"Pela informação que temos, a RTP está na linha da frente das empresas públicas em termos de integração", afirmou o presidente da empresa aos deputados.

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Mas os contratos que estão a ser oferecidos a estes trabalhadores contêm cláusulas que podem ser abusivas, no entender da Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP, criticando o facto de estarem a ser “sujeitos a um prazo muito curto para análise e assinatura,
do que provavelmente será um dos mais importantes contratos da sua vida”.

Entre essas cláusulas está a 11ª, que determina a aplicação das regras das leis orçamentais no que toca a remunerações. No entendimento da CT, os termos das disposições remuneratórias “são estabelecidos pelo Acordo de Empresa e não pelo Orçamento de Estado”, salvo em casos excecionais e temporais, como foi o da intervenção da troika e que “continua a ser muito disputada juridicamente”.

A outra cláusula apontada pela CT é a 13ª, que determina a aceitação por parte do trabalhador de que a empresa nada lhe deve em relação ao período de trabalho na empresa com vínculo precário. A CT adverte que “a subscrição desta cláusula pelo trabalhador pode corresponder a uma quitação total de quaisquer valores que lhe fossem justamente devidos caso se venha a provar posteriormente que o mesmo tinha um vínculo de trabalho desadequado com a RTP”, o que pode significar montantes elevados nos casos de trabalhadores que estavam há décadas em regime de precariedade.

O comunicado da CT começa por agradecer à administração por ter cumprido a lei que determina a integração de precários e conclui lembrando que "faltam integrar centenas de precários e que a empresa continua a recorrer a contratações que configuram esta relação de trabalho”.