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Regulamentação da canábis medicinal “deve cumprir o espírito da lei”

Face aos relatos de doentes com dificuldades no acesso ao óleo de CBD, o Bloco de Esquerda questionou o governo sobre a necessidade de clarificar o papel do Infarmed em todo o processo de legalização.
Frascos de CBD estão a ser retidos na alfândega e os doentes são empurrados entre organismos públicos que não resolvem a situação. Foto Cannabis Reports/Flickr

A legalização da canábis medicinal em Portugal entrou em vigor no início de agosto, mas o prazo de 60 dias para a regulamentação da lei ainda decorre, sem que se conheça o seu articulado.

Entretanto, uma reportagem do Diário de Notícias identificou casos de familiares de doentes com formas raras de epilepsia que continuam a ser empurrados entre vários organismos do Estado para obterem autorização para desalfandegar as garrafas com óleo de canabidiol — CBD, um componente não psicoativo da canábis usado para a redução e alívio dos sintomas de formas raras de epilepsia.

Segundo estes testemunhos, a resposta do Infarmed é que se tratam de produtos inseridos na categoria de suplementos alimentares, pelo que as autorizações dependeriam do Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Por seu lado, este organismo do Estado afirma que por se tratar de produtos destinados ao uso terapêutico, caberá ao Infarmed autorizar. No meio deste jogo de pingue-pongue entre instituições públicas, os doentes perdem na alfândega os produtos que lhes custaram milhares de euros e que são essenciais para o seu bem estar, ao reduzirem consideravelmente os sintomas.

Para o deputado bloquista Moisés Ferreira, a regulamentação da lei que legalizou a canábis medicinal “pode e deve clarificar esta situação”. “Uma vez que a prescrição e dispensa de óleos e extratos à base da planta da canábis foi já aprovada por lei e que é ao Infarmed que cabe o processo de supervisão e regulação de todo o processo, então cabe também ao Infarmed a autorização de importação (sempre que tal seja necessário) destes mesmos produtos”, defende o deputado na questão enviada ao ministro da Saúde esta terça-feira.

“A publicação da regulamentação deve ser feita rapidamente, não só para cumprir a lei, mas para permitir a sua aplicação prática, desde a possibilidade de prescrição, até à possibilidade de dispensa em farmácia”, concluiu Moisés Ferreira.

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