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Regulador vai poder multar empresas que cortem água sem aviso

Os milhares de cortes de água sem aviso prévio são uma ilegalidade que fica sem castigo, mas o governo promete nova legislação para este ano. Bloco quer que a medida seja acompanhada pela implementação obrigatória da tarifa social da água e resíduos em todo o país.

Segundo revela o Jornal de Notícias esta quarta-feira, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) vai ter poder sancionatório sobre empresas e autarquias responsáveis pelo abastecimento público de água que não cumpram a lei.

Em causa está o corte de água sem aviso prévio, uma ilegalidade praticada de norte a sul do país que deixas as pessoas sem água e as empresas sem castigo. Mas há mais motivos para as reclamações dos utentes, que nunca foram tantas como em 2017. A ERSAR recebeu nesse ano quase cinco mil queixas, que são menos de um décimo do total de queixas, uma vez que os cidadãos optam por enviar as suas reclamações para as empresas abastecedoras.

Para além dos cortes sem aviso, entre os principais motivos de queixa estão questões ligadas à faturação, como cobranças indevidas ou de valor excessivo, ou tentativa de cobrança de dívidas com mais de seis meses e por isso já prescritas. Mas também há problemas ligados à qualidade do serviço, como falta de água, fugas ou problemas de pressão.

Até agora, a ERSAR apenas pode agir sobre as queixas com a emissão de pareceres não vinculativos. Por isso, propôs ao governo que passe a poder exercer poder sancionatório sobre as empresas incumpridoras. Segundo o JN, o governo prepara legislação nesse sentido para ser aprovada este ano.

"É uma ferramenta para a ERSAR exercer mais adequadamente os seus poderes de autoridade independente e de arbitragem num setor que tem de cumprir níveis de serviço público iguais e com grande eficiência, para que os custos sejam socialmente adequados", afirmou ao JN Carlos Martins, secretário de Estado do Ambiente.

“A água não pode ser cortada indiscriminadamente ou sem aviso”

Para a deputada bloquista Maria Manuel Rola, esta medida “vai no sentido das medidas que o próprio Bloco de Esquerda já tinha proposto na garantia do acesso essencial a água”, na sequência das denúncias feitas pelo partido acerca das práticas abusivas de várias empresas gestoras de água.

“De facto, até ao momento não havia fiscalização, e a entidade reguladora não tinha muito poder de atuar e proteger o direito à água e ao serviço dos consumidores”, aponta a deputada do Bloco em declarações ao Esquerda.net. “Sendo um direito humano essencial, a água não pode ser cortada indiscriminadamente ou sem aviso”, defende Maria Manuel Rola, acrescentando que “é essencial que a par desta maior capacidade de fiscalização, que saudamos, se reconheça a necessidade da obrigatoriedade da implementação da tarifa social da água e resíduos em todos o país”. Trata-se de uma medida já disponível para as várias autarquias, mas que, “tal como a fiscalização, não tem sido seriamente encarada pelo poder local como uma medida de combate à exclusão e de direitos humanos”.

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