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Referendo sobre trabalhadores de plataformas digitais na Califórnia é inconstitucional

A decisão de um tribunal considera este referendo violou o poder dos órgãos eleitos de implementar legislação do trabalho. Depois da Procuradoria do estado ter decidido que as grandes empresas tinham de integrar os condutores, estas promoveram um referendo no qual investiram 200 milhões de dólares para ganhar.
Trabalhadores da Uber em protesto. Foto de Gig Workers Rising/Twitter.
Trabalhadores da Uber em protesto. Foto de Gig Workers Rising/Twitter.

A Proposta 22 foi a medida a referendo na qual mais dinheiro foi gasto na história do estado da Califórnia. As plataformas digitais como a Uber, a Lyft, a Doordash, entre outras investiram 200 milhões de dólares para influenciar a votação de novembro de 2020. E também lançaram a chantagem de que poderiam deixar de operar na região caso perdessem. Conseguiram a vitória.

Em causa estava o seu modelo de exploração de mão-de-obra baseado no princípio de que os seus condutores de distribuição de comida e motoristas de transporte de passageiros não são funcionários da empresa mas independentes. A Procuradoria da Califórnia tinha decidido o contrário e ia obrigá-las a integrar os trabalhadores no quadro, o referendo tornou-se um expediente para anular a medida depois das derrotas em tribunal.

Esta sexta-feira, o juiz Frank Roesch, do Tribunal Superior de Alameda County, declarou-a inconstitucional porque “limita o poder de uma legislatura futura de definir os condutores de aplicações como trabalhadores sujeitos à lei de compensação do trabalho”.

A história não acaba aqui porque, obviamente, os patrões, representados pela Coligação Proteger os Condutores e Serviços Baseados em Aplicações, prometem recorrer imediatamente. E o caso provavelmente chegará ao Supremo da Califórnia.

Do lado dos trabalhadores, julga-se que a sentença reforça a sua causa. O caso chegou a julgamento após uma queixa de três condutores, patrocinada pelo Service Employees International Union. Bob Schoonover, presidente da estrutura californiana deste sindicato, declarou à Associated Presse que “durante dois anos, os condutores têm estado a dizer que a democracia não pode ser comprada. E a decisão de hoje mostra que estavam certos.

Outras organizações de defesa dos trabalhadores das aplicações digitais também se congratulam. A Gir Workers Rising considera que “a proposta 22 sempre foi uma tomada de poder ilegal por parta das grandes empresas que não apenas rouba salários, benefícios e direitos devidos aos trabalhadores da economia digital mas também acabava com o poder regulatório dos representantes eleitos”, sendo assim “perigosa para a democracia”.

A Rideshare Drivers United pensa que se trata de “grandes notícias para todos os trabalhadores das aplicações”, salientando que depois do referendo se mostrou de forma “completamente transparente” que as promessas das empresas então feitas aos trabalhadores para conseguir votos eram “falsas”.

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