“Tendo em conta o que foi divulgado, estamos perante uma mudança profunda e que, após décadas de regras injustas e sem sentido, inicia uma nova orientação: descontos com base em rendimentos reais e próximos no tempo, com uma taxa significativamente mais baixa para o trabalhador e aumentando a responsabilidade das empresas; os apoios no desemprego e na doença são alargados e passa a estar prevista a assistência a filhos”, escreve a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (PI) em comunicado.
Sublinhando que “falta conhecer os detalhes e a versão final da legislação”, os PI avançam, contudo, que “trata-se de um enorme avanço e que terá um forte impacto na vida de milhares de trabalhadores”.
“Valeu a pena lutar, durante vários anos, por justiça nas contribuições e nos direitos de quem trabalha a recibos verdes. Uma batalha que é também pelo futuro da Segurança Social pública”, destacam.
No documento, é feita referência à mudança profunda na “actual lógica perversa deste regime, que o torna injusto e inaplicável”, com o fim dos escalões e dos descontos baseados num valor fictício e apurado no ano anterior.
Em causa está ainda a diminuição da taxa contributiva de 21% para 29,6%, que permite “assegurar um nível de protecção justo e acessível a quem está neste regime”. De acordo com os PI, “é ainda é da mais elementar justiça que este esforço e a responsabilidade pelo equilíbrio do sistema seja agora mais repartido com as empresas, que são chamadas a uma responsabilidade maior: dos actuais 5%, passa a estar previstas taxas para as entidades contratantes de 10% e 7%, consoante o nível de concentração dos rendimentos do trabalhador”.
“Caso se confirme, esta é mais importante conquista: os trabalhadores passam a ter um sistema mais justo, com um nível de contribuição mais baixo e um maior nível de protecção social”, congratulam.
A alteração ao critério da chamada “dependência económica”, também é apontado como “outra novidade importante”: “Actualmente, apenas as empresas que concentravam 80% ou mais dos rendimentos do trabalhador eram consideradas entidades contratantes. Com as novas regras agora anunciadas, o critério da chamada “dependência económica” passará a ser de 50%”, explicam os PI, sinalizando que “esta mudança tem grande impacto na vida dos trabalhadores, porque alarga a mais pessoas o acesso ao apoio no desemprego”.
As alterações ao acesso ao subsídio de desemprego, que é alargado por via da alteração nas condições de acesso, que são equiparadas às que têm os trabalhadores por conta de outrem, bem como a correção da “escandalosa desigualdade” que atualmente impõe o acesso ao subsídio de doença apenas ao 31º dia, passando este apoio a existir a partir do 10º dia, e a correção da desigualdade na assistência a filhos, são outras das conquistas assinaladas.
Os Precários lamentam, contudo, “que esta alteração urgente, prometida desde o início da legislatura, não tenha sido implementada mais cedo e tenha de esperar, na sua plenitude, por 2019”. “E esperamos também pela legislação propriamente dia, por forma a analisar os detalhes e a forma como vão ser concretizados os princípios agora divulgados”, acrescentam.
“Esta profunda alteração ocorre no contexto de uma situação política muito particular, em que se estabeleceram compromissos para corrigir o anterior ciclo de destruição social. Mas não esquecemos que, embora agravado pela irresponsabilidade do ciclo anterior, este fardo dura há demasiado tempo para quem trabalha a recibos verdes”, lê-se no comunicado.
Os PI afirmam que “foi a longa batalha na sociedade portuguesa por um novo regime de contribuições e direitos, ao longo de vários anos, que criou as condições e os critérios para um primeiro grande passo no sentido do estabelecimento de regras justas e de uma efectiva protecção social”.
“Esperamos agora que se concretize e que seja devidamente preparado, para que mude a sério a vida de milhares de trabalhadores, a maioria dos quais precários”, rematam.
