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“Querela do Governo não pode colocar em causa o pagamento dos apoios sociais”

Em resposta à declaração do primeiro-ministro, o líder parlamentar do Bloco declarou que o Governo tem de aplicar a lei promulgada no domingo e que 130 mil pessoas dependem desses apoios sociais.
Pedro Filipe Soares - Foto de Tiago Petinga/Lusa (arquivo)oto de Tiago Petinga/Lusa (arquivo)
Pedro Filipe Soares - Foto de Tiago Petinga/Lusa (arquivo)oto de Tiago Petinga/Lusa (arquivo)

António Costa anunciou esta quarta-feira que o Governo vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização dos diplomas dos apoios sociais, aprovados pelo Parlamento com o voto contra do PS e promulgados pelo Presidente da República.

Pedro Filipe Soares salientou que “Portugal é dos países que na União Europeia menos gasta para conter os efeitos negativos da pandemia com os apoios à família ou com os apoios à economia” e que teve uma folga orçamental de cerca de 7.000 milhões de euros em 2020. E sublinhou também que os apoios sociais são necessários, havendo 130 mil pessoas e suas famílias que estão dependentes deles.

Querela política”, acusa Pedro Filipe Soares

"Não sendo um problema de dinheiro, não sendo um problema de falta de necessidade porque há dinheiro para pagar estes apoios sociais e eles são necessários para 130 mil pessoas, a única coisa que resta é que há uma querela política com o Parlamento, um jogo partidário que não ajuda nada a dar segurança e tranquilidade às pessoas, num momento em que a insegurança e a intranquilidade impera na vida de muitas centenas de milhares de pessoas", acusou Pedro Filipe Soares.

O líder parlamentar bloquista frisou ainda que o Governo tem de pagar os apoios sociais aprovados, “porque a lei é para cumprir e o Governo não está à margem da lei”.

Pedro Filipe Soares considerou ainda que “não há violação da Constituição”, porque o Governo “tem uma execução orçamental abaixo do mandato que lhe foi dado pela AR”. Por outro lado, os apoios sociais não tinham previsão orçamental específica, mas foram repescados pelo Governo porque a proposta de lei do OE para 2021, feita pelo PS e viabilizada pelo PCP, PAN e PEV, “não dava resposta a 130 mil pessoas no nosso país”.

“Face à ineficácia da proposta do Governo, foi repescado o apoio de 2020 e foi apresentado ao país como igual ao que tinha vigorado em 2020. Ora para ser igual tem que ter o mesmo alcance do ponto de vista do universo, o que tinha, mas tem de ter o mesmo apoio para a supressão de rendimento. Fomos ver nos meandros da lei e o governo tinha feito uma matreirice, tinha passado de 2019 para 2020 e com isso tinha retirado eficácia no valor a pagar às pessoas”, criticou Pedro Filipe Soares.

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