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“Quem tem de fazer a Lei de Bases da Saúde é esta maioria, não é o Presidente”

Catarina Martins voltou a confrontar António Costa com o impasse criado pelo recuo do governo na negociação da Lei de Bases da Saúde, mantendo as PPP na gestão dos hospitais públicos. O primeiro-ministro criticou o Bloco por “desperdiçar energias naquilo que vale 4%” da despesa com Saúde.
Plenário da AR
Catarina Martins no debate quinzenal com o primeiro-ministro. Foto Paula Nunes.

Na reta final das negociações para a Lei de Bases da Saúde, a referência às Parcerias Público Privadas na gestão dos hospitais públicos, reintroduzida pelo governo após ter chegado a acordo com o Bloco para a retirar, continua a marcar o debate político. E as pressões políticas que desde o início do ano têm chegado à imprensa a partir do Palácio de Belém sobre esta matéria não foram esquecidas esta quinta-feira, quando o tema foi retomado pela coordenadora do Bloco no debate quinzenal com o primeiro-ministro. “Quem tem de fazer a lei de bases é esta maioria, não é o Presidente”, avisou Catarina Martins.

A coordenadora do Bloco recordou as notícias envolvendo os quatro hospitais públicos geridos por grupos privados em regime PPP: em Braga, os casos mais complexos eram enviados para hospitais do Porto; em Cascais, a administração foi acusada de falsear triagens e fichas clínicas para aumentar receitas; em Loures, a promiscuidade vai ao ponto de um diretor ser também diretor clínico no hospital da Luz; e em Vila Franca, o regulador descobriu que centenas de utentes eram internados em refeitórios.

“O Estado paga a estas quatro PPP quase 500 milhões por ano” e o governo já decidiu não renovar duas delas, as de Braga e Vila Franca, lembrou Catarina Martins, resumindo a divergência com o governo: “Se é este o balanço, deve ou não uma nova Lei de Bases da Saúde deixar a porta aberta à criação de novas PPP no futuro?”

“Porque é que insiste o PS em deixar a porta aberta a um negócio que se provou ser ruinoso para o Estado e perigoso para os utentes?”, questionou Catarina Martins, defendendo que a Lei de Bases “deve ser uma segurança para o futuro.” Por isso, “estava bem o governo na sua proposta original em que retirava da lei essa possibilidade de continuar PPPs”, defendeu Catarina, repetindo a questão: “Para quê deixar aberta a porta à privatização da gestão do SNS? Não é nossa obrigação, obrigação desta maioria, garantir uma lei que proteja os cuidados de saúde futuros de toda a população da vertigem de quem faz da doença um negócio?”

“Se as PPP não são relevantes, porque é que as queremos manter na lei de bases?”

Na resposta, António Costa afirmou que a sua proposta de Lei de Bases da Saúde assegura que “o SNS é a espinha dorsal do nosso sistema de ssaúde”, tendo os setores privado e social natureza supletiva e complementar. Quanto à possibilidade de haver empresas privadas a gerir hospitais públicos, o primeiro-ministro justificou a sua inscrição na Lei de Bases com o receio da sua revogação por uma futura maioria de direita: “De nada nos serve uma lei de bases que seja revogada no primeiro dia em que se forme uma nova maioria na Assembleia da República”, afirmou.

Para António Costa, “seria um erro enorme do ponto de vista político por causa de uma norma de uma Lei de Bases pôr em causa o enorme avanço que ela significa”. O primeiro-ministro prosseguiu o debate no mesmo tom de desvalorização da sua própria proposta de manter a porta aberta às PPP nos hospitais públicos, lembrando que elas representam hoje “apenas 4% da despesa em saúde”. Um argumento que o fez acusar de seguida o Bloco de estar a “construir um caso político” à volta das PPP da Saúde em vez de “aprovar a Lei de Bases da Saúde e não desperdiçar energias naquilo que vale 4%”.

Catarina Martins tinha antecipado o argumento do primeiro-ministro. “Se as PPP não são relevantes, porque é que as queremos manter na lei de bases?”, perguntou a coordenadora do Bloco, mas não obteve outra resposta senão a do receio de futuras maiorias aprovarem outra Lei de Bases. Catarina aproveitou também para desfazer algumas das acusações lançadas neste debate contra o Bloco. “O Bloco não quer acabar com a medicina privada” e “nem sequer defendemos nunca que o Estado deixasse de contratualizar com privados”, dando o exemplo dos serviços de hemodiálise ou cuidados continuados, que são prestados em 90% por entidades do setor privado e social, respetivamente.

“Nas PPP o que estamos a decidir é se entregamos aos privados hospitais que são públicos”, resumiu a coordenadora bloquista, ilustrando com uma comparação: “admitia entregar a gestão de uma universidade pública a uma empresa privada?”. Claro que não, porque “o que é público deve ter gestão pública”, concluiu, recordando que esse foi o apelo lançado por António Arnaut e João Semedo.

“Transportes públicos são primeira resposta à emergência climática”

A deterioração da oferta dos transportes públicos foi o outro tema trazido ao debate pela bancada do Bloco, numa altura em que a CP anunciou o corte de serviços por falta de trabalhadores. Catarina Martins lembrou que o governo anunciou contratações, “mas só abriu concurso para 14 novos trabalhadores”.

“Os transportes coletivos são não só um direito de mobilidade da população, como a primeira resposta à emergência climática”, defendeu Catarina Martins, concluindo que “não é aceitável que o investimento fique fechado na gaveta de Mário Centeno”.

PPP na Saúde: "Porque insiste o PS em deixar a porta aberta a um negócio ruinoso para o Estado?"

"O que é público deve ter gestão pública"

"Não ponha a Lei de Bases da Saúde em causa para defender as PPP"

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