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“Quem é inimigo da autonomia é o PSD”

Devem ser as regiões “a especificar quais as despesas elegíveis para financiar com o Fundo Social Municipal e a fiscalizar o seu cumprimento”, defendeu Paulino Ascensão. O deputado bloquista destacou que este orçamento "é o melhor para a Madeira dos últimos 5 anos", é aquele "que dá mais dinheiro à Madeira” e “devolve rendimentos às pessoas”.

Durante a sua intervenção, e lembrando que o Fundo Social Municipal (FSM) corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios, Paulino Ascenção apresentou a proposta bloquista que visa “reconhece a atribuição dessas competências aos órgãos de governo próprio dos municípios e não à administração central”:

O Fundo Social Municipal (FSM) constitui uma subvenção específica, uma receita consignada dos municípios, para financiar transferências de atribuições e competências da administração central, nos domínios da educação pré-escolar e do ensino básico, e ação social.

Essas competências e atribuições, foram regionalizadas nas regiões autónomas e as decisões da administração central têm eficácia apenas no continente.

A Administração Central não pode subtrair atribuições às regiões para entregá-las aos municípios, pois isso seria uma intromissão inaceitável na autonomia regional.

Os municípios das ilhas estão prejudicados quem lhes indica onde aplicar as verbas, não tem capacidade para lhes delegar as atribuições correspondentes.

Em respeito pela autonomia das regiões consagrada na constituição, devem ser estas a especificar quais as despesas elegíveis para financiar com o FSM e a fiscalizar o seu cumprimento”.

“Quem é inimigo da autonomia é o PSD”

Respondendo à intervenção do deputado Paulo Neves do PSD, que acusou o OE'2016 de manter a austeridade para a Madeira e o Governo de ser contra a Madeira, Paulino Ascenção destacou que este “é o orçamento que dá mais dinheiro à Madeira, ao seu orçamento e devolve rendimentos às pessoas, em salários pensões”:

O artigo 186 da proposta de Lei do OE, na alínea c) do nº 1 interfere no prazo de vigência de um diploma emanada da Assembleia Legislativa da Madeira, e como tal viola o Estatuto político administrativo daquela região e viola a Constituição da República.

No entanto, o seu alcance prático é insignificante para o grande alarido feito na Madeira pelo PSD e tão pouco justifica um voto contra este Orçamento do Estado, que é o melhor para a Madeira dos últimos 5 anos. É o orçamento que dá mais dinheiro à Madeira, ao seu orçamento e devolve rendimentos às pessoas, em salários pensões.

Ao contrário do que disse o deputado Paulo Neves do PSD, não é o OE que mantém austeridade na Madeira, é o orçamento regional que o faz, apesar de o PAEF já não se encontrar em vigor.

Formalmente, o PAEF e a austeridade acabou em 2015, já deveria ter acabado em 2014, mas mantém-se em pleno na prática para este ano, porque o orçamento regional não devolveu o subsídio de insularidade, não repôs as taxas baixas de IRS e de IVA que antes existiam.

É de uma grande lata o deputado Paulo Neves vir acusar este OE de manter a austeridade para a Madeira e de acusar este governo de ser contra a Madeira. Quem é inimigo da autonomia é o PSD, os seus colegas de bancada que nem sequer votam a favor das propostas que o senhor deputado subscreveu”.

Paulino:"Administração central não pode subtrair atribuições à regiões a favor dos municípios"

Paulino: "Quem é inimigo da autonomia é o PSD, os seus colegas de bancada "

Termos relacionados Orçamento do Estado 2016, Política
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