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Queixas de discriminação por deficiência subiram 30%, mas apenas uma coima foi aplicada

A falta de acessibilidade foi o motivo de quase metade das 1.274 queixas apresentadas em 2019, segundo o Instituto Nacional para a Reabilitação. Aumento das queixas contraria tendência do ano anterior.
Isto “só acontece porque não existe uma entidade fiscalizadora, que aplique uma coima” e “faça cumprir”, diz Ana Sezudo. Foto de Paulete Matos.
Foto de Paulete Matos.

O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), responsável por supervisionar a lei que proíbe a discriminação de pessoas com deficiência, registou um aumento de 30% do número de queixas entre 2018 e 2019.  

Das 1.274 queixas registadas, mais de 44% surgem devido a questões de acessibilidade, com a limitação de direitos por parte de empresas ou dos serviços públicos a suscitar mais 30% das queixas.

Segundo o INR, de todas as reclamações registadas, 486 foram encaminhadas, 367 têm processos a decorrer e 420 foram arquivadas, ou porque o motivo da queixa foi resolvido (46%) ou porque não havia prova (22%). Mas apenas 4% das queixas foram arquivadas porque a situação denunciada não se verificava.

Em 2019, o instituto que supervisiona a lei que proíbe a discriminação de pessoas com deficiência contabilizou mais 30% de queixas do que no ano anterior, passando, assim, de 911 para 1.274. Esta foi uma inversão da tendência de 2018, ano em que desceram as queixas face a 2017. Porém, o INR registou apenas um processo de contra-ordenação, que deu origem a uma coima, lê-se no relatório anual sobre 2019. 

As queixas desta natureza têm várias portas de entrada: o próprio INR ou outras entidades reguladoras. O INR contacta estas entidades para recolher os dados – de 42 entidades contactadas, 13 não responderam, lê-se no relatório. Das 1274 queixas registadas pelo INR, a esmagadora maioria, 1076, chegaram via outras entidades. Dessas, mais de 44% deveram-se a questões de acessibilidade. Porém, nota-se ainda uma elevada percentagem de queixas por causa da limitação de direitos, praticada por empresas ou agentes do Estado, que ficaram em cerca de 30% do total. Já o risco agravado de saúde suscitou o menor número de queixas, com 3% do total.

A fiscalização da lei também se refere a queixas motivadas pelo risco agravado de saúde mas estas representam apenas 3%. Das 1274 reclamações registadas, cerca de um terço (486) foram encaminhadas, há 367 processos a decorrer e 420 tiveram arquivamento. Destas últimas, a maioria (46%) foi arquivada porque a situação se resolveu ou havia falta de prova (22%). Apenas 4% das queixas foram arquivadas por não se ter verificado prática discriminatória. 

Ao jornal Público, a presidente da Direção Nacional da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), Ana Sezudo, considera que as queixas registadas são apenas uma amostra, “comparando com o que realmente acontece”.

Para a APD, o problema não está na legislação mas sim na “falta de entidades fiscalizadoras”. Isso permite que as acessibilidades continuem a ser uma das maiores fontes de problemas, apesar de ser o mais simples de resolver em teoria.

Isto “só acontece porque não existe uma entidade fiscalizadora, que aplique uma coima” e “faça cumprir”, diz ainda Ana Sezudo.

Esta ausência fiscalizadora do Estado é particularmente preocupante nos direitos do trabalho, onde “não há queixas sobre as quotas de emprego mas, como os concursos ultimamente são para uma vaga, a quota não se cumpre. E lá está, mais uma vez, o Estado a incumprir”, conclui Ana Sezudo.

No mesmo sentido, a coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, Paula Campos Pinto, considera que “há um grande leque de situações em que a discriminação é subtil”, tornando difícil “apurar e comprovar aquilo que aconteceu, tendo por base que a pessoa com deficiência é a mais vulnerável nessa situação”.

Para a especialista, “o problema é que a lei coloca o ónus da prova na pessoa que é vítima, em vez de o colocar naquela que praticou o ato discriminatório.”

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