Está aqui

Qual o impacto do colapso da corretora cripto FTX na regulação europeia sobre o setor?

A regulamentação europeia do Mercado em Ativos Cripto será votada em fevereiro mas revela insuficiências como deixar de fora os NFT e os DeFI. A falta de informação comercial credível e a falta de conhecimento da localização dos ativos, pela sua natureza offshore, são obstáculos.
Sam Bankman-Fried, ilustração de Ricky Redor para FTX Bankruptcy: https://learn.bybit.com/investing/crypto-chapter-11-bankruptcies/
Sam Bankman-Fried, ilustração de Ricky Redor para FTX Bankruptcy: https://learn.bybit.com/investing/crypto-chapter-11-bankruptcies/

Esta quarta-feira, a Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu realizou uma audição para discutir o impacto do colapso da corretora FTX na legislação europeia.

Na sua comunicação introdutória, o representante da Autoridade Europeia de Mercados de Valores Mobiliários (ESMA) reconheceu que não esta tem intervenção direta sobre a FTX, tendo apenas acompanhado a informação de domínio público. No seu resumo da situação, aponta para o modelo de negócio da corretora ser altamente complexo e composta por uma rede de mais de 100 entidades mundialmente.

Uma destas, a FTX (EU) Ltd, estava domiciliada no Chipre e dia 11 a Comissão de Valores Mobiliários do Chipre decidiu suspender as suas atividades com a declaração de falência da empresa-mãe. A empresa empregava centenas de funcionários e alegava ter registados mais de um milhão de usuários, dos quais menos de 10% estariam na União Europeia.

Sabe-se que esta subsidiária tinha licença de funcionamento pela autoridade cipriota através da diretiva sobre mercados de instrumentos financeiros (MiFID II), a qual não prevê transações cripto.

Por seu turno, a representante da Comissão Europeia, Alexandra Jour-Schroeder, defendeu que este episódio não teria sucedido se estivessem já em vigor as regras europeias sobre o setor.

Regulação europeia do setor cripto insuficiente e apenas implementada em 2024

Em julho, foi negociada em trílogo, ou seja em reunião conjunta do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho Europeu, a regulamentação sobre o Mercados em Ativos Cripto (MiCA), que irá ter o seu voto final em fevereiro e deverá entrar em funcionamento a partir de 2024. O principal objetivo é responsabilizar as CASP (Crypto Asset Services Providers), ou seja, plataformas que oferecem serviços relacionados com criptoativos.

A ideia é que estas passem a necessitar de licenças para operar na União Europeia, tanto na emissão como na transação de ativos digitais, e assegurar que os investidores são devidamente informados quanto ao risco de perdas associadas.

Já na altura os envolvidos nas negociações reconheciam as insuficiências da regulamentação, tendo deixado de fora NFT (Non-tangible tokens) e DeFI (Non-tangible tokens). A própria Christine Lagarde, apelava à necessidade de um MiCA II com uma maior abrangência de atores e produtos comercializados.

A questão que se levanta agora, sabendo-se que houve lacunas graves no reporte contabilístico interno e falta de separação entre os ativos detidos pelos clientes e pelo grupo FTX, é a insuficiência do MiCA.

Quando confrontada com esta questão pelos eurodeputados, Jour-Schroeder alertou contra a reabertura das negociações do MiCA e para que votem favoravelmente a regulação já concordada, apesar das suas insuficiências. Acrescentou ainda que a Comissão está a pensar no próximo passo de forma a incluir DeFI e empréstimos cripto, não avançando em detalhes.

O eurodeputado Ernest Urtasun questionou ainda a ESMA sobre o que pode ser feito antes de 2024, quando a regulamentação será implementada. De notar que esta autoridade tem o mandato para interromper atividades ou instrumentos financeiros quando entenda que colocam em causa a estabilidade do mercado europeu.

O representante sublinhou as dificuldades sobre a atuação neste setor: pela falta de informação comercial credível para construir uma evidência e pela sua natureza offshore, não se sabendo muitas vezes a localização dos ativos.

Termos relacionados Internacional
(...)