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Publicada lei que concede direito à autodeterminação de género

Esta terça-feira, foi publicada em Diário da República a lei que concede o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, entra em vigor esta quarta-feira. Assim, qualquer pessoa trans com mais de 18 anos tem direito a alterar os seus documentos com base unicamente na sua autodeterminação.
A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, entra em vigor esta quarta-feira. Assim, qualquer pessoa trans com mais de 18 anos tem direito a alterar os seus documentos com base unicamente na sua autodeterminação.

A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, entra em vigor esta quarta-feira. Assim, qualquer pessoa trans com mais de 18 anos tem direito a alterar os seus documentos com base unicamente na sua autodeterminação.

Esta publicação vem na sequência da aprovação por parte do parlamentar da alteração à lei de autodeterminação da identidade de género, de PS, Bloco e PAN, em resposta ao veto presidencial de Marcelo Rebelo de Sousa. A lei anterior obrigava a que houvesse um relatório médico que atestasse a vontade dos menores.

Depois da discussão no Parlamento, o Presidente da República promulgou a lei no dia 31 de julho.

 

Esta lei amplia igualmente a possibilidade de mudança de nome e género nos documentos civis a maiores de 16 anos. Porém, ao contrário do inicialmente proposto e vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, as pessoas com 16 e 17 anos que pretendam fazê-lo necessitarão de apresentar um relatório subscrito por um médico ou psicólogo, no qual se atesta a "sua capacidade de decisão e vontade informada, sem referências a diagnósticos de identidade de género", ao contrário do que acontecerá agora com os maiores de idade.

Veja aqui a intervenção de Sandra Cunha, deputada do Bloco, no último debate parlamentar sobre a matéria:

 

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