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Proposta de tarifa social para água em consulta pública

Até 5 de agosto, encontra-se disponível para consulta pública uma proposta elaborada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos que recomenda a adoção da tarifa social para o abastecimento de água e tratamento de resíduos. 
Fotografia: Paulete Matos

Na página oficial da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) encontra-se disponível uma proposta de recomendação para a adoção da tarifa social pelos operadores do setor. 

Este diploma visa “promover uma discussão alargada no setor sobre aqueles que devem ser os critérios harmonizados de aplicação e apuramento de tarifas sociais” de modo a assegurar que estas cumprem “princípios de cariz económico, social e ambiental e promovem a acessibilidade económica aos serviços por parte dos utilizadores finais em situação de carência económica, sem comprometer a sustentabilidade das entidades gestoras, assumindo-se um cenário de eficiência na prestação do serviço” afirma a ERSAR

O documento em apreço lembra que a Organização das Nações Unidas reconheceu, em 2010, o acesso à água de qualidade e a serviços de saneamento como “um direito humano” e, cinco anos depois, reconheceu o acesso “ao saneamento básico como um direito humano separado do direito à água potável”. Considera-se que a gestão da água deve assegurar “o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir fator de discriminação ou exclusão”. Para que estes direitos se possam implementar, “importa garantir a inexistência de barreiras à acessibilidade económica”. 

Este diploma preconiza que a tarifa social seja atribuída “às pessoas singulares, com contrato de fornecimento de serviços de águas e/ou de recolha de resíduos associado ao seu domicílio fiscal, que se encontrem em situação de carência económica” considerando para tal, entre outros, os utilizadores domésticos que beneficiem de complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, prestação social de invalidez ou pensão social de velhice”. É proposta uma revisão anual do tarifário social. 

O projeto de recomendação relativo aos tarifários sociais para os utilizadores domésticos dos serviços de águas e resíduos está disponível para receber contributos até dia 5 de agosto.

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