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PREVPAP: Precários do Estado acusam Governo de fugir às responsabilidades

Precários lembram que, “ao contrário de sucessivas promessas e do que estava previsto na lei, a anterior legislatura terminou sem que o PREVPAP fosse concluído”. A omissão de qualquer referência sobre esta matéria no programa de governo “ é incompreensível e inaceitável”, sublinham.

Em comunicado, os Precários do Estado destacam que, “com milhares de situações ainda por regularizar, o Governo não pode esconder-se e tem de responder pela sua obrigação, comprometendo-se com prazos e em assegurar o cumprimento dos objectivos do programa de regularização”.

“Milhares de pessoas têm as suas vidas suspensas e exigem a responsabilidade do Governo. Não referir o PREVPAP e não estabelecer um compromisso com a sua conclusão é uma negação dos objectivos do programa e um desrespeito por milhares de trabalhadores e trabalhadoras do Estado, depois de anos ou décadas de precariedade”, escrevem.

Assinalando que, no âmbito do debate do seu programa, António Costa, quando questionado sobre os motivos para não referir o PREVPAP, limitou-se a “responder com alguns números sobre a execução do programa de regularização”, os Precários do Estado avançam que “até nisso se demonstra a continuidade da gestão política deste assunto”.

“Perante os sucessivos atrasos e insuficiências na execução do programa, a estratégia foi sempre a de lançar números parciais e sem rigor”, sinalizam, defendendo que “o dever do Governo não é o de relatar dados, como se fosse um mero observador e como se não fosse o principal responsável pelo incumprimento de todos os prazos e pelas gritantes falhas nas garantias essenciais num processo desta natureza”.

Os Precários do Estado garantem que “não vão deixar que o Governo trate o PREVPAP como um assunto arrumado na anterior legislatura, quando muitos milhares de trabalhadores e trabalhadoras aguardam ainda, mais de dois anos depois, a devida integração” e que exigirão “o integral cumprimento dos objectivos do programa, com a regularização de todas as situações de precariedade”.

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