Esta quarta-feira, o Presidente da República decidiu devolver à Assembleia a lei que permite a mudança de sexo no registo civil a cidadãos entre os 16 e os 18 anos de idade. E fê-lo com um pedido ao parlamento para que “pondere a inclusão de relatório médico prévio à decisão” nesses casos.
“O veto do Presidente da República não é um veto à lei de autodeterminação de género”, começou por sublinhar a deputada bloquista Sandra Cunha. “O Presidente da República está a pedir um relatório médico para um ato que é meramente civil. Não existem para outros atos civis exigências de relatórios médicos”, lembrou a deputada.
Para Sandra Cunha, trata-se de “um ato que não envolve cirurgias ou tratamentos irreversíveis. Quando esses tratamentos ou cirurgias se impuserem, como qualquer outro tratamento ou cirurgia em qualquer país, não é feito sem ser por médicos”. Nesse sentido, pedir um relatório médico “para um ato meramente civil não faz sentido”, prosseguiu.
A deputada do Bloco lembrou ainda que o pedido de alteração do registo civil do nome e da menção do sexo é feito para os menores de 18 anos com autorização dos pais ou representantes legais. E concluiu que “o Bloco está disponível para no parlamento se encontrar a melhor solução para que esta lei vingue em toda a sua plenitude”.
Noutras reações ao veto de Marcelo — que faz questão de sublinhar que não fez pesar a sua opinião pessoal sobre o assunto – a Associação de Pais pela Liberdade de Orientação Sexual (AMPLOS) congratulou-se pelo facto de o Presidente não questionar a autodeterminaçã a partir dos 18 anos, saudando Marcelo por “entender que as pessoas ‘trans’ não precisam de um diagnóstico médico para serem reconhecidas”.
“O PR fala num relatório médico, mas sem idade mínima. É reconhecer que existem crianças que podem ter a possibilidade de alterar os seus documentos de identificação com relatório médico, mas não fala em diagnóstico. É um relatório médico, provavelmente até de um médico assistente, que acompanha a pessoa desde criança. Claro que nós gostaríamos que não houvesse nenhuma tutela médica a validar pessoas, mas pensamos que isto é um avanço importante”, disse Margarida Faria, presidente da Amplos, citada pela Lusa.
A falta de uma referência à idade mínima no veto de Marcelo abre ainda a esperança, acrescentou Margarida Faria, de que uma nova versão retire essa referência presente na proposta aprovada pelos deputados. “O PS foi cauteloso pondo uma idade mínima de 16 anos e o que diz o PR é que não há razão de haver uma idade mínima. Vamos ver como é redigido. Estou com esperança. A autodeterminação está assegurada a partir dos 18. Isso é importantíssimo e é um importante que não dependa de um diagnóstico”, defendeu a dirigente da Amplos.
Mais crítico da posição do presidente, o grupo de ativistas LGBTQ “Resistência Queer” convocou uma concentração para o próximo sábado às 16h em frente ao Palácio de Belém. “A palavra de um médico que nos diagnostica num par de consultas tem mais valor que a certeza profunda que as pessoas trans carregam consigo quando vão mudar de Cartão do Cidadão, fruto de anos de autoconhecimento, sobre a sua identidade e seu género?”, questiona este grupo de ativistas.
“A necessidade de ter um relatório médico para que a nossa identidade seja reconhecida não só faz as pessoas trans passar por um processo médico burocrático, cansativo e muitas vezes moroso, como patologiza a transexualidade”, argumentam os ativistas da Resistência Queer, acrescentando que o relatório pedido por Marcelo “traduz-se na ideia que as pessoas trans não têm legitimidade para afirmarem quem são, sendo necessário que umx médicx faça um diagnóstico, como se fossemos doentes, para verificar se somos o que afirmamos dizer com o saber que temos de nos próprios, que somos trans”.
