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Portugal falha no direito à habitação e na proteção de crianças e jovens

Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa alerta para ausência de respostas que garantam o cumprimento dos direitos sociais em Portugal.
Stop Despejos!
Foto Ithmus/Flickr

Portugal não tem respostas suficientes para garantir o direito à habitação condigna, nem para reduzir e prevenir os despejos e a escassez de habitação a preços acessíveis. Esta é uma das conclusões do mais recente relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais, do Conselho da Europa, sobre a situação dos direitos sociais das crianças, das famílias e dos migrantes em perigo na Europa, entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017.

Relativamente a Portugal, o relatório apresentado esta terça-feira em Estrasburgo aponta a falha na garantia do direito à habitação condigna e a preços acessíveis, a ausência de proteção legal adequada para as pessoas alvo de ações de despejo, ou de proibição de despejo de abrigos ou de alojamento de emergência sem garantir uma acomodação alternativa. Apesar de elencar várias medidas do Governo em termos de política de habitação, refere que não tem informação suficiente para avaliar se foi possível aumentar as respostas em termos de habitação social de 2% para 5%. E acrescenta que mesmo que esse valor tivesse sido atingido, o parque de habitação social continuaria a ficar aquém das necessidades reais. A questão do acesso à habitação é ainda mais grave no caso das famílias de origem cigana. 

O Comité refere a ausência de informação quanto ao número real de sem-abrigo que não estão registados na Segurança Social e pede a Portugal que esclareça qual o número total de candidaturas à habitação social, bem como tempos de resposta e alternativas para quem fica à espera ou é recusado.

Mas os principais incumprimentos detetados pelo Comité são relativos à proteção de crianças e jovens. Em Portugal, a carga horária de trabalho permitida para crianças com menos de 15 anos durante o tempo de aulas é excessiva e por isso o trabalho não pode ser considerado “leve”. Tanto a carga diária de trabalho permitida a crianças entre os 7 e 16 anos, como a carga horária semanal permitida a crianças entre os 12 e os 16 anos são excessivas. O Comité tem dúvidas quanto ao cumprimento da proibição de trabalho noturno por menores, bem como quanto ao cumprimento da obrigação de realização de exames médicos. E considera que não há garantias quanto aos salários auferidos por crianças e jovens, bem como estagiários, serem justos e adequados.

O Comité pede a Portugal que atualize a informação disponível sobre a violência contras as mulheres, como os dados relativos às sentenças e condenações, ou medidas de proteção, ou medidas implementadas para combater este tipo de violência e respetivos resultados.

Crianças migrantes e requerentes de asilo no topo das preocupações

O relatório analisou a situação nos 37 países europeus que são membros do Conselho da Europa e contém um total de 896 conclusões, 453 situações de incumprimento detetadas, para além de 154 pedidos de esclarecimento e de mais informação aos Estados. As principais conclusões dizem respeito ao trabalho infantil e à necessidade de proteção das crianças de todas as formas de violência, abuso e exploração.

O Comité mostra-se particularmente preocupado com o tratamento das crianças em situação de migração irregular, acompanhadas ou não, e com as crianças requerentes de asilo, sobretudo com o seu acesso a acomodação segura e apropriada. O relatório sublinha a questão da pobreza infantil e da exclusão social, enfatizando a necessidade dos Estados tomarem todas as medidas necessárias para combater e erradicar o fenómeno. Contém também conclusões sobre a importância da eliminação da discriminação de género e de proteção dos direitos das mulheres trabalhadoras, durante a maternidade, ou em situação de trabalho nocturno ou em condições não adequadas à sua saúde, bem como medidas de combate à violência doméstica.

Carta Social Europeia deve moldar decisões na resposta à crise, defende Presidente do Comité

Na apresentação do relatório, o Presidente do Comité Europeu dos Direitos Sociais, Giuseppe Palmisano, sublinhou a importância dos direitos sociais num momento de crise como é o da pandemia do Coronavirus e de respostas conformes aos direitos fundamentais: “A crise da Covid-19 recorda-nos de uma forma brutal a importância de garantir progressos duradouros no que respeita à possibilidade de podermos usufruir dos direitos sociais, em particular através do desenvolvimento de sistemas universais de saúde pública".

"É crucial que a Carta Social Europeia, também conhecida como a Constituição Social da Europa, seja usada para moldar e analisar decisões durante a crise da Covid-19. A Carta é uma ferramenta essencial aos Estados para assegurarem que as suas respostas à pandemia da Covid-19 são conformes aos direitos humanos, quer a curto quer a longo prazo”, concluiu Giuseppe Palmisano.

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