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Políticas para a deficiência: “Direitos humanos não são regalias”

Defendendo que a “deficiência reside na sociedade e na forma como esta está organizada e não na pessoa”, Jorge Falcato alertou que ainda “não se conseguiu acabar com as barreiras que impedem a inclusão e a participação social das pessoas com deficiência” e “quebrar o ciclo vicioso existente entre deficiência, pobreza e exclusão social”.
Foto de Mário Cruz, Lusa.

O Esquerda.net transcreve, na íntegra, a intervenção do deputado Jorge Falcato durante a interpelação do Bloco de Esquerda ao Governo sobre “Políticas para a deficiência”, que contou com a presença do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva:

Sr Presidente

Srs membros do Governo

sras e srs deputados

 

Antes de mais quero saudar todas as pessoas com deficiência e famílias que vieram assistir a este debate. Como é bom estarmos cá e como é importante continuarmos cá. Como é fundamental que sejamos cada vez mais, mais visíveis e mais presentes, mais conscientes dos nossos direitos.

 

Falar de deficiência é falar de pessoas.

É falar de pessoas que são segregadas, excluídas e discriminadas por serem diferentes da norma.

Que sobrevivem com pensões de miséria, que mais parecem esmolas, na sua maioria dependentes do apoio familiar

Que não se casam porque se o fizerem perdem o direito à pensão.

São raparigas esterilizadas sem o seu conhecimento e muito menos o seu consentimento.

Crianças e jovens a quem é negada uma verdadeira educação inclusiva.

Pessoas que estão fechadas em casa, sem direito à fruição das cidades ou que se esgotam na ultrapassagem de barreira após barreira.

Que não conseguem comunicar com o médico na urgência de um hospital, porque a sua primeira língua é a Língua Gestual Portuguesa. (hoje temos Língua Gestual no hemiciclo, não é costume. Espero que se torne numa boa prática permanente)

Que esperam meses por uma cadeira de rodas a que têm direito ou têm de recorrer às tampinhas ou festas caritativas de aldeia.

Cegos que desistem da hipótese de ter um cão guia porque não têm como o alimentar

São famílias em que alguém tem de deixar de trabalhar, quase sempre a mulher, para arcar com as responsabilidades do Estado, e cuidar dos seus filhos com deficiência 24 horas por dia.

É falar de pessoas e de famílias mas também é falar das políticas que as afetam.

Falar de políticas nesta área é constatarmos a necessidade de acabar com o assistencialismo e a institucionalização que tanto têm prejudicado a emancipação e inclusão social das pessoas com deficiência.

Políticas que são, ainda hoje, herdeiras do contexto histórico e cultural da forte influência de uma moral judaico-cristã, com a consequente associação da caridade à deficiência, mais o monopólio, ao longo de séculos, das instituições religiosas no apoio aos indigentes, que se manteve nas várias reformas estatais ao nível da assistência pública.

É de recordar que o direito à assistência pública, reconhecido na Constituição de 1911, é retirado e substituído pela secundarização do papel do Estado na constituição salazarista de 1933, em que o dever do Estado se reduzia à coordenação, estimulação e regulação das iniciativas sociais privadas. Na ditadura, as políticas sociais estruturaram-se, assim, em redor de iniciativas privadas, nomeadamente de organizações de caridade dependentes da Igreja Católica.

O desenvolvimento do Estado-Providência e o reconhecimento por parte do Estado da sua responsabilidade face às pessoas com deficiência, far-se-á apenas após a queda do regime ditatorial em 1974.

No entanto, esta responsabilidade tem sido delegada nas famílias e nas organizações não-governamentais prestadoras de serviços.

Embora tenha existido um claro avanço, quando comparamos com as décadas anteriores, não se conseguiu acabar com as barreiras que impedem a inclusão e a participação social das pessoas com deficiência e fomos incapazes de quebrar o ciclo vicioso existente entre deficiência, pobreza e exclusão social.

Chegamos a 2016 e sabemos que existem 173.000 pessoas com deficiência, titulares ou beneficiários de prestações sociais, que recebem, em média, menos de 180 euros mensais.

Que, em 2001, a taxa de analfabetismo das pessoas com deficiência era de 37% face aos 26,4% da população em geral, tendo a grande maioria unicamente o primeiro ciclo do ensino básico.

A taxa de actividade das pessoas com 15 ou mais anos era em 2011, de 22,07% face a 47,56% para a população portuguesa em geral

No conjunto das empresas com 10 ou mais trabalhadores existe uma percentagem que não chega a 0,4 % de trabalhadores com 60% ou mais de incapacidade. Dados de 2014.

No ano lectivo 2013/2014 havia 1318 estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior. Uma percentagem de 0,36% da população estudantil neste nível de ensino.

Um estudo recente realizado em Portugal sobre os custos acrescidos para fazer face às barreiras de uma sociedade organizada de forma não inclusiva, estimou que o custo de vida adicional para os agregados familiares com pessoas com deficiência se cifra entre os 5 100 e os 26 300 euros por ano.

Esta é, em traços muito gerais, a situação das pessoas com deficiência. Esta é a realidade que temos de alterar.

Para alterar esta situação há que fazer diferente do que tem sido feito. Necessitamos de políticas que se baseiem numa visão diferente da deficiência. Políticas que reconheçam que o problema não está na diversidade humana, mas sim numa organização social profundamente “deficientizadora”.

Não é a deficiência que nos impede de participar na vida em sociedade, mas sim a forma como a deficiência é socialmente construída. São as barreiras sociais, políticas, físicas e psicológicas criadas pela sociedade que limitam e constrangem a nossa vida.

Se admitimos, e temos de admitir, que nós somos cidadãos e cidadãs de pleno direito, o que temos de fazer é acabar com todas as barreiras - ambientais, culturais e psicológicas - que nos impedem a realização pessoal. Sejam estas barreiras, por exemplo, a institucionalização forçada, por falta de alternativas, ou mesmo a escola chamada inclusiva que frequentemente retira alunos da sala de aula e os segrega em Unidades de apoio especializado.

A deficiência reside na sociedade e na forma como esta está organizada e não na pessoa.

Tem de ser este o ponto de partida de qualquer política que respeite os direitos das pessoas com deficiência e é preciso que isto fique bem claro. Aliás esta é a filosofia que suporta a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência que esta Assembleia aprovou e que está obrigada a cumprir.

A saída da direita do governo trouxe uma enorme esperança às pessoas com deficiência e suas famílias. O facto de haver uma Secretaria de Estado dedicada à inclusão das pessoas com deficiência, ainda por cima dirigida por uma pessoa cega, veio aumentar essa esperança, mas aumentou também a exigência.

Acreditamos que é possível, com esta configuração parlamentar, iniciar novas políticas que signifiquem uma mudança de paradigma. Para esta alteração é necessário assumir um compromisso sério com tudo o que está definido na Convenção dos Direitos das pessoas com Deficiência. É necessária uma estratégia que defina as acções, devidamente calendarizadas e orçamentadas, necessárias à implementação da referida convenção.

Lembramos que o Comité de Peritos das Nações Unidas, nas observações finais sobre o relatório apresentado pelo Governo português, solicitou a apresentação, no prazo de 12 meses, informação sobre as medidas que foram tomadas relativamente a uma nova estratégia nacional para a deficiência que esteja de acordo com os princípios estabelecidos na Convenção.

Isto foi a 16 de Abril.

Já passaram quase seis meses.

Convinha que nos despachássemos.

Não pode voltar a acontecer o que aconteceu no governo anterior que criou uma comissão que deveria ter apresentado até final de Outubro de 2013 a estratégia nacional para a Deficiência 2014/2020. Passaram quatro anos e não temos estratégia nenhuma.

Desde já propomos que esta estratégia inclua a realização de planos para a inclusão em todos os ministérios, que prevejam a revisão da legislação existente, assegurem a inclusão das pessoas com deficiência e satisfaçam as suas necessidades nas políticas por que são responsáveis.

Mas enquanto esta estratégia não existe há que avançar com medidas que são urgentes. As pessoas com deficiência e as suas famílias já esperaram demasiado tempo.

Quando discutimos aqui o Orçamento do Estado para este ano o Sr. Ministro Vieira da Silva disse, e passo a citar:

"Considero que os passos que foram dados nas políticas sociais no que toca às pessoas com deficiência são ainda insuficientes, é a área mais frágil do nosso sistema de proteção social.".

Continua a ser verdade. O orçamento não lhes trouxe nenhuma melhoria de vida substancial. As pessoas com deficiência continuaram em 2016 com prestações sociais que não chegam a atingir metade do limiar de risco de pobreza.

Mas o Sr. Ministro disse ainda mais: “Temos uma ambição simples: tornar possível que todas as pessoas com deficiência vivam acima da linha da pobreza.”

A pergunta que se impõe é:

Todas as pessoas com deficiência vão ter assegurado um rendimento digno a partir de Janeiro de 2017?

A prestação única vai mesmo assegurar que todas as pessoas com deficiência saiam da situação de pobreza extrema em que se encontram?

Outra questão, fundamental para a emancipação das pessoas com deficiência e um contributo importante para se iniciar uma verdadeira política de desinstitucionalização, é a implementação da Vida Independente.

O primeiro passo foi dado com a inscrição no Orçamento do Estado, por proposta do Bloco de Esquerda, do lançamento, ainda este ano, de projectos-piloto de Vida Independente.

Projectos-piloto que terão de corresponder a alguns princípios base:

Pagamentos directos à pessoa com deficiência

Direito de escolha da assistência pessoal pelo utilizador

Assegurar o número de horas de assistência pessoal necessárias a todas as actividades da vida diária.

O que queremos saber é se estes princípios serão assegurados e quando vão abrir as candidaturas para a implementação destes projectos.

Queremos saber quando é que as pessoas com deficiência têm hipótese de mandar nas suas próprias vidas.

Muito mais haveria a dizer, porque muito falta fazer.

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio continua um calvário burocrático sem resposta em tempo útil, onde ainda se continua a invocar a falta de verbas para recusar pedidos.

A formação profissional inclusiva é ainda uma miragem

A educação inclusiva, onde se deveriam estar a construir as bases de uma verdadeira inclusão social, não está a cumprir essa função.

A legislação sobre acessibilidade não está a ser respeitada, por incúria e desleixo dos responsáveis, mas também por falta de recursos disponíveis para tal.

O acesso ao emprego é o que se sabe

 

Sr. Presidente

Srs membros do Governo”

sras e srs deputados

Estamos disponíveis para trabalhar na resolução de todas estas questões, mas com a convicção de que a deficiência não é uma questão médica, nem de caridade ou assistencialismo.

É uma questão de direitos humanos. E os direitos humanos não são regalias.

Não se cortam nem se discutem.

Cumprem-se”.

 

“A deficiência não é uma questão médica, de caridade ou assistencialismo. É sim de direitos humanos”

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