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PMA: Proposta do Bloco respeita decisão do TC e também direitos de dadores e beneficiários

Bloco apresentou um projeto para que a procriação medicamente assistida saia do estado de suspensão em que se encontra e para evitar a destruição de milhares de embriões e gâmetas. A medida respeita a decisão do Tribunal Constitucional mas também as expectativas e os direitos dos dadores e beneficiários.

O deputado bloquista Moisés Ferreira apresentou esta quarta-feira, a proposta bloquista que visa criar um novo regime legal para futuro, onde se respeita o direito de acesso a dados civis do dador ou dadora por parte da pessoa nascida de procedimentos de procriação medicamente assistida (PMA), ao mesmo tempo que se respeita as expectativas dos dadores e dos beneficiários, se impede a potencial destruição de embriões e gâmetas atualmente preservados e se permite a continuidade de procedimentos e tratamentos que estavam em curso e foram compulsivamente interrompidos.

“A suspensão de todos estes processos não pode continuar”

Conforme lembrou Moisés Ferreira em conferência de imprensa, foi possível fazer, no início desta legislatura, alterações à lei da procriação medicamente assistida (PMA) de forma a que todas as mulheres, independentemente do seu estado civil, independentemente da sua orientação sexual pudessem ter o direito de aceder a técnicas de PMA.

Segundo o deputado, “este foi um avanço muito importante” mas que suscitou, por parte de alguns deputados, o pedido de fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional. O Acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de abril de 2018 veio declarar a inconstitucionalidade de algumas normas, nomeadamente relativas à confidencialidade dos dadores e das dadoras.

Esta declaração de inconstitucionalidade trouxe problemas práticos.

Na prática, “suspendeu todos os procedimentos de procriação medicamente assistida com recurso a dádivas de dadores anónimos”, referiu Moisés Ferreira, destacando que, mediante a alteração retroativa do regime de anonimato, estamos “perante a possibilidade de destruição de 8 mil embriões que estão preservados, que são saudáveis, que podem ser utilizados, e que podem ser transferidos”. Estamos ainda a falar de milhares e milhares de gâmetas que também existem, estão preservadas, podem ser utilizadas em técnicas de procriação medicamente assistida e correm também o risco de serem destruídas.

Conforme lamentou o dirigente do Bloco de Esquerda, “estamos a falar de centenas de beneficiários e beneficiárias que iniciaram os procedimentos da PMA e, a meio do procedimento, foi-lhes comunicado que tinham de suspender os seus tratamentos e que teriam de voltar à estaca zero e ir para uma lista de espera aguardar que exista alguma solução para o problema”.

Em causa estão, por exemplo, mulheres que estão a atingir a idade limite para poder iniciar um ciclo de tratamento e que sem o desbloqueio da situação ficarão impedidas de aceder à PMA, beneficiários que iniciaram (e no caso dos centros privados, pagaram) ciclos de tratamento e a quem está a ser sugerido que voltem à estaca zero, iniciando um novo ciclo, mas agora utilizando material de um dador não anónimo. Há centenas de beneficiários que iniciaram os ciclos e os procedimentos, que criaram uma expectativa legítima sobre a conclusão dos mesmos, e que, entretanto, foram obrigados a interromper os mesmos porque o material genético que estavam a utilizar era proveniente de dador anónimo. Há milhares de casos em lista de espera para quem, neste momento, deixou de haver qualquer possibilidade de resposta.

Esta é, “a consequência prática da inconstitucionalidade de algumas normas da lei da PMA.”, sinalizou Moisés Ferreira.

Para o Bloco, “a suspensão de todos estes processos não pode continuar e não podemos ter o risco de ter uma destruição de milhares de embriões e de milhares de gâmetas que podem ser utilizados e que, inevitavelmente, serão destruídos se não houver um clarificação e uma alteração à lei”.

“E, por isso mesmo, o Bloco apresentou hoje na Assembleia da República um projeto de Lei que altera a lei da PMA e que vai no sentido não só de respeitar aquilo que foi a pronúncia do Tribunal Constitucional mas também de tirar deste estado de suspensão todos os processos de PMA”, explicou o deputado.

O Bloco propõe que se alterem as regras em relação à confidencialidade atualmente existentes e que se garanta que qualquer pessoa nascida em consequência de tratamentos com procedimentos de PMA com recurso a dádivas de gâmetas ou embriões, e que tenham 16 ou mais anos, se quiserem, possam ter acesso ao dado civil e à identificação civil do dador, isto indo ao encontro daquela que foi a pronúncia do Tribunal Constitucional.

“Mas não podemos ignorar também que entre 2006 e até 24 de abril de 2018, houve milhares de dadores e dadoras que fizeram as suas dádivas sobre o regime de anonimato. Por isso, o Bloco propõe uma norma transitória, na qual é garantida a confidencialidade acerca da identidade do dador aquando da utilização de gâmetas e embriões doados ou resultantes de doações realizadas em data anterior a 24 de abril de 2018 e desde que utilizados num prazo máximo de 5 anos após a publicação da presente lei”, explicou Moisés Ferreira.

O dirigente do Bloco assinalou que a proposta visa “ir ao encontro da decisão do Tribunal Constitucional mas ir ao encontro também das expectativas e dos direitos dos dadores e dos beneficiários”.

“Estamos a respeitar aquilo que foi a decisão do Tribunal Constitucional mas estamos ao mesmo tempo a encontrar uma solução, através de uma norma transitória, para responder aos milhares de casos que estão neste momento suspensos”, acrescentou.

Lembrando que existiu uma maioria que alterou a lei da PMA, e que existe uma maioria de grupos parlamentares a manifestar a vontade de resolver os atuais impasses, Moisés Ferreira quer que até ao final da atual legislatura, e logo a seguir ao Orçamento do Estado para 2019, as soluções sejam discutidas e aprovadas "para que a PMA não exista só na lei mas na prática também".

 

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