Está aqui

PGR: Elétricas não podem imputar aos consumidores encargos com contribuição sobre energia

Procuradoria Geral da República conclui que a Contribuição Extraordinária Sobre o Setor da Energia não pode ser repercutida aos consumidores nas tarifas de electricidade.
Foto Esquerda.net.

A Contribuição Extraordinária Sobre o Setor da Energia (CESE) é “uma contribuição financeira, não podendo ser considerada imposto”, avança o Conselho Consultivo da PGR, acrescentando que a CESE “não é susceptível de repercussão nos ajustamentos anuais aos montantes dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC)”, suportados pelos consumidores de electricidade nas tarifas eléctricas.



“As importâncias pagas a título da CESE suportadas pelos centros electroprodutores partes de contratos de aquisição de energia (CAE), em vigor, não são susceptíveis de permitir a aplicação das respectivas cláusulas sobre alteração das circunstâncias, nem, de todo o modo, de adicionamento à tarifa de Uso Global do Sistema”, lê-se ainda no documento.


Ler também: Bloco insiste no combate às rendas excessivas da energia
 

Isto significa que as centrais da Tejo Energia e da Turbogás, exploradas por investidores estrangeiros, também têm de suportar os custos com essa contribuição, não podendo imputar os mesmos aos consumidores.

O parecer do Conselho consultivo da Procuradoria Geral da República foi solicitado pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, mediante a pretensão, por parte da EDP, de reaver 20 milhões de euros dos 61,5 milhões anuais da CESE através do cálculo dos CMEC.

Artigos relacionados: 

Termos relacionados Rendas da energia, Sociedade
(...)