Está aqui

Perguntas & Respostas sobre a crise política (1)

O que levou o Bloco de Esquerda a priorizar a revogação das medidas da “troika” inscritas no Código de Trabalho em 2012 e mantidas lá até hoje? Qual tem sido a atitude do PS diante destas medidas? Por Luís Leiria.
António Costa no debate da proposta de Orçamento do Estado para 2022, na Assembleia da República, Lisboa, 27 de outubro de 2021
António Costa no debate da proposta de Orçamento do Estado para 2022, na Assembleia da República, Lisboa, 27 de outubro de 2021

As propostas do Bloco no debate do OE 2022 não tinham nada a ver com o Orçamento?

No discurso de encerramento do debate sobre o Orçamento de Estado de 2022, o primeiro-ministro afirmou: “Nenhum partido foi mais longe do que o Bloco de Esquerda nesta ideia de discutir no Orçamento de Estado aquilo que nada tem que ver com o Orçamento do Estado. Das nove famosas propostas pelo BE, cinco são alterações ao código de trabalho que têm o seu momento próprio e local para ser votadas”.

É verdade que as propostas de reverter os ataques aos direitos laborais introduzidos no Código do Trabalho pela “troika” não se referem ao OE 2022. Então que motivos levaram o Bloco a levantá-las neste debate? É que, fora do Orçamento, no tal “momento próprio e local”, o PS demonstrou que não quer ouvir falar em limpar o Código de Trabalho da “troika”.

Então o Bloco e o PCP já tinham tentado tirar as medidas da “troika” das leis laborais?

Sim, várias vezes. Ainda na vigência da Geringonça, o Bloco de Esquerda e o PCP fizeram uma tentativa de fazê-lo no “lugar próprio”, apresentando na Assembleia da República projetos de lei para revogar a redução drástica do pagamento das horas extra, repor os 25 dias de férias, repor o valor original das horas extra, aumentar a indemnização devida ao trabalhador por despedimento, acabar com a caducidade dos Contratos Coletivos e retomar o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, entre outras medidas.

Mas estes projetos esbarraram na intransigência do Partido Socialista, que se juntou à direita para derrotá-los. Em julho de 2018 foi feito esse debate na Assembleia da República. O PS, o PSD, o CDS votaram contra, o Bloco, o PCP, o PEV e o PAN votaram a favor. Assim, com o conjunto dos votos contra, do PS e da direita, os projetos de lei foram rejeitados. O mesmo resultado tiveram projetos semelhantes, já neste ano, em junho, desta vez com os votos contra do PS, aliado ao PSD, CDS e à Iniciativa Liberal.

O Bloco retirou as suas conclusões. A alteração da legislação laboral não fazia parte dos acordos firmados em 2015; era preciso trazer essa discussão para a renovação dos acordos em 2019. Mas a reedição dos acordos da Geringonça não ocorreu, rejeitada que foi pelo PS, que preferiu a “navegação à vista”.

Ora quando o Governo é minoritário e não existem acordos prévios, a discussão do Orçamento é o único momento para negociar as propostas mais importantes, já que é o único debate em pode estar em causa a permanência do próprio Governo. Por isso, esta discussão pode e deve compreender outros temas que não as verbas do OE, porque é a política global do Governo que está em causa. Daí a legitimidade de discutir leis do Trabalho, o SNS ou a Segurança Social e outros temas que o PCP levantou, tenham ou não incidência orçamental.

Quando as medidas da “troika” foram aprovadas, em 2012, o PS não se opôs a elas?

Opôs-se e até apresentou projetos de lei alternativos, alguns dos quais o Bloco reapresentou, posteriormente, na íntegra. Só que o PS alterou a sua posição em 180 graus e hoje é contra as propostas que apresentou há nove anos.

A permanência das leis laborais da “troika” significa que se mantém em vigor um conjunto de medidas estruturais que, através da precariedade e do despedimento facilitado e barateado para os patrões, mantém Portugal como um país de salários baixos, desigual e pobre. Daí a sua importância.

Mas o Governo não propôs agora um conjunto de leis para dignificar o trabalho?

No dia 21 de outubro, a uma semana da data marcada para a votação do Orçamento, o Conselho de Ministros aprovou uma série de propostas de lei a que chamou de “Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho”. Um número desmesurado de medidas (mais de 60) pretendia demonstrar, à última hora, que o PS, afinal, queria fazer grandes mudanças nas leis do trabalho.

Havia porém um pormenor revelador: no meio de tantas medidas, não constava nenhuma que alterasse significativamente as leis que o PSD, o CDS e a “troika” introduziram no Código de Trabalho em 2012.

“Como é que se defende o trabalho digno sem acabar com normas amordaçantes que ofendem a dignidade das pessoas que trabalham, que só têm como propósito mostrar que os seus direitos não valem nada, como a norma que impede os trabalhadores de contestarem despedimentos ilícitos e que foi mantida na lei por decisão do PS e do PSD há menos de um mês?”, questionou o deputado José Soeiro, do Bloco. “E como classificar as normas da troika sobre despedimentos e sobre horas extra se não como ataques à dignidade do trabalho?”, sublinhou, recordando que foi um diploma de 22 de janeiro de 1915, assinado por Manuel de Arriaga, o primeiro a estabelecer na lei portuguesa que sempre que houvesse serviço extraordinário no comércio, cada hora de trabalho suplementar seria paga “pelo dobro” da hora normal. Foi essa norma que o Governo “troikista” veio alterar.

Em dia feriado, por exemplo, em vez de ser paga pelo dobro, a majoração passou a metade. Norma que o PS insiste em manter.

Leia a segunda parte destas Perguntas & Respostas aqui

Leia a terceira parte destas Perguntas & Respostas aqui

Sobre o/a autor(a)

Jornalista do Esquerda.net
Termos relacionados Orçamento do Estado 2022, Política
(...)