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Patrões notificados por ACT chantageiam trabalhadores com perda de direitos

Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis denuncia que os trabalhadores estão a ser pressionados a aceitarem contratos com salários inferiores e sem o reconhecimento da antiguidade da relação laboral.
Foto de Paulete Matos.

Em comunicado, a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (ACP-PI) congratula a ação levada a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que resultou na notificação de quase 10 mil empresas para que regularizem as potenciais situações de falsos recibos verdes, que abrangem mais de 17 mil pessoas.

Os ativistas lembram que esta ação é “fruto de uma longa luta pelo combate à precariedade, que viu na aprovação, em 2013, da Lei de Combate à Precariedade, uma porta para um combate mais efetivo”. E que, apenas no ano passado, ou seja, dez anos depois, foi atendida a reivindicação da associação no sentido de haver interconexão de dados entre a ACT, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade Tributária, “permitindo uma deteção muito mais célere de situações laborais que pareçam configurar uma relação de trabalho dependente, mas que está dissimulada como falso recibo verde, ou outro tipo de vínculo precário”.

Conforme explica a ACP-PI, a ACT conseguiu, desta forma, identificar as empresas que “acumulam mais de 80% da atividade dos seus prestadores de serviços, ou seja, os potenciais falsos recibos verdes”. Deste universo, retirou milhares de pessoas que também têm uma relação de trabalho por conta de outrem, pensionistas, e quem tenha auferido menos de 12 salários mínimos. Os restantes foram notificados para verificarem da regularidade dos vínculos laborais existentes.

Os ativistas denunciam que, entretanto, as empresas já começaram a chantagear os trabalhadores e trabalhadoras para que estes “aceitem contratos que preveem salários muito abaixo do que têm recebido sem o reconhecimento da antiguidade da relação laboral”. A associação dá ainda conta de que existem relatos de empresas públicas notificadas que, não tendo sido autorizadas pelo Ministério das Finanças a regularizar as situações precárias, simplesmente cancelaram a prestação de serviços.

Sublinhando que “o grande passo desta lei esteve precisamente no reconhecimento de que não basta a legislação prever o direito ao contrato de trabalho” e que “a precariedade é o regime da chantagem e da arbitrariedade patronal”, a ACP-PI defende que “é necessário que existam mecanismos que assegurem o acesso aos direitos, protegendo quem está numa situação vulnerável e não pode arriscar o trabalho”.

Neste sentido, a associação reitera que a ACT tem um papel particularmente importante para concretizar na prática os avanços legais em matéria de precariedade, na medida em que “a efetiva aplicação dos mecanismos de reconhecimento da existência de contrato de trabalho depende do empenho no acompanhamento e fiscalização, para que se garanta que a lei sai do papel e entra, de facto, na vida real das pessoas”.

Assim sendo, aponta que cabe ao próximo governo “garantir que há condições materiais para que este trabalho seja feito, e que é feito até ao fim”. “O combate à precariedade tem de ser um compromisso real com as pessoas e não apenas uma bandeira eleitoral”, vincam os ativistas.

A ACP-PI exorta os e as trabalhadoras que se veem confrontadas com propostas de contrato de trabalho que não asseguram os seus direitos previstos na lei, a contactarem a ACT expondo o seu caso. E garante que não deixará de intervir no sentido de denunciar os abusos sobre trabalhadores e trabalhadoras precárias e estará atenta ao desenvolver desta atividade inspetiva.

A associação informa ainda que já solicitou uma reunião com a Inspetora-Geral do Trabalho, Dra. Maria Fernanda Campos, para avaliação deste problema e eventuais soluções que protejam os trabalhadores e as trabalhadoras.

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