Não é a primeira vez que a questão do Estado de Direito na Polónia é levada ao Parlamento Europeu, tendo sido votados e aprovados vários relatórios e resoluções que se debruçaram desde a reforma do sistema judicial, à liberdade de imprensa ou aos direitos LGBT.
A resolução agora aprovada surge na sequência da decisão do Tribunal Constitucional da Polónia segundo a qual as leis da União Europeia têm de se submeter ao direito constitucional do país, considerando que algumas disposições dos tratados da União Europeia e algumas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia vão contra a lei fundamental da Polónia.
A própria legalidade e legitimidade deste tribunal já havia sido colocada em causa devido à nomeação, à semelhança da maioria dos tribunais superiores, de juízes alinhados com o PiS, partido nacionalista polaco no Governo. O Parlamento Europeu tem entendido que a reforma judiciária levada a cabo pelo Governo polaco, que contempla desde a forma de nomeação e transferência de juízes ao seu regime disciplinar, coloca em causa a independência dos tribunais e, consequentemente, o Estado de Direito.
O Parlamento Europeu, nesta resolução, condena a decisão do Tribunal Constitucional polaco, entendendo-a como um “ataque à comunidade europeia de valores e leis como um todo, minando o primado do direito comunitário como um dos seus princípios fundamentais de acordo com a jurisprudência bem estabelecida do Tribunal de Justiça da União Europeia”.
Recorda ainda que “os tratados da UE não podem ser modificados através de uma decisão de um tribunal nacional” e que a Constituição polaca determina que um acordo internacional ratificado é diretamente aplicável, faz parte da ordem jurídica interna e tem precedência em caso de conflito de leis, condenando a instrumentalização daquele tribunal.
Nesta resolução, o Parlamento Europeu solicita agora uma ação urgente e coordenada por parte da Comissão e do Conselho, nomeadamente através da abertura de processos por infração e da ativação do Mecanismo de Condicionalidade do Estado de Direito, recordando ao mesmo tempo que o artigo 5º do Regulamento protege o acesso ao financiamento por parte dos beneficiários finais, devendo a Comissão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que os pagamentos sejam efetuados.
Mas as medidas agora propostas vão mais além, propondo que a Comissão se abstenha de aprovar o projeto do Plano de Recuperação e Resiliência da Polónia até à implementação plena e adequada pelo Governo da Polónia de todas as sentenças do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a interrupção ou suspensão de pagamentos, dado o risco de deficiências graves nos sistemas de controlo na Polónia devido à falta de independência judicial.
Salienta, ainda, que estes pedidos “não pretendem ser medidas punitivas contra o povo polaco, mas sim meios para restaurar o Estado de direito na Polónia”, solicitando à Comissão que “estabeleça formas de assegurar que os cidadãos polacos e os residentes na Polónia não sejam privados dos benefícios dos fundos da UE devido às ações do atual Governo”, pugnando por um controlo e administração direta pela Comissão destes montantes.
Presidente do Parlamento Europeu prepara ação judicial contra Comissão
Ainda esta semana havia sido divulgada uma nota do Parlamento Europeu dando conta da preparação, a pedido do presidente, de uma ação contra a Comissão Europeia pelo facto de a instituição ainda não ter ativado o mecanismo de condicionalidade, que corta acesso a fundos, contra países como Polónia e Hungria. Esta decisão surge após uma votação na comissão parlamentar de Assuntos Jurídicos que recomendou a instauração de um processo junto do Tribunal de Justiça.
"A UE é uma comunidade construída sobre os princípios da democracia e do Estado de direito. Se estes estiverem sob ameaça num Estado-membro, a UE deve agir para os proteger e, por isso, pedi aos serviços jurídicos que preparassem uma ação judicial contra a Comissão para garantir que as regras da UE são devidamente aplicadas", adianta David Sassoli à imprensa.
Desde março passado que o Parlamento Europeu tinha vindo a advertir a Comissão Europeia de que não hesitaria em recorrer à Justiça caso o executivo comunitário continuasse a atrasar a aplicação do mecanismo que condiciona o acesso aos fundos ao respeito pelo Estado de direito.
