Parlamento aprova projeto do Bloco para disponibilização de recibo discriminado da pensão

No projeto de resolução apresentado pela deputada bloquista Maria Luísa Cabral em dezembro de 2017, é assinalado que um dos direitos dos cidadãos diz respeito ao “acesso à informação, nomeadamente, à discriminação do valor que constitui o rendimento mensal que auferem, seja no sector público, seja no sector privado”.

“O conhecimento exato dos itens que consubstanciam o valor desse rendimento, não só contribui para um controlo a que os organismos devem estar sujeitos, como representa o livre exercício da cidadania”, lê-se no documento.

Lembrando que “o acesso à informação discriminada do rendimento aos beneficiários da CGA é assegurado mediante uma chave de acesso que lhes permite aceder a essa informação quando entendam”, os bloquistas defendem que “é completamente injusto manter esta divisão entre cidadãos que têm em comum o facto de terem direito a um rendimento mensal fruto de uma carreira contributiva, fosse no público, fosse no privado”.

Frisando que “assegurar o acesso a informação discriminada do rendimento é uma medida bem simples, que aproxima as pessoas do sistema de segurança social, conferindo-lhe transparência e repondo dignidade”, o Bloco propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que tome as medidas necessárias para que o Centro Nacional de Pensões forneça informação discriminada de cada pensão e reforma ao respetivo pensionista, tanto por via da Segurança Social Direta, como através da correspondência postal enviada aos reformados e pensionistas.

Os blqouistas querem ainda ver garantido o acesso à informação e a resposta, de forma detalhada e em tempo útil, aos esclarecimentos solicitados pelos pensionistas junto do Centro Nacional de Pensões, garantindo ao CNP a capacidade e os meios necessários.