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Orçamento 2020: propostas do Bloco aprovadas no segundo dia

No segundo dia de votações do OE 2020 na especialidade, foram aprovadas 12 propostas do Bloco, englobando temáticas como taxa sobre as celuloses, exclusividade no SNS, bolsas no ensino superior, apoios a transporte público e direitos a pessoas com deficiência.
OE 2020: 2º dia de votações na especialidade
OE 2020: 2º dia de votações na especialidade

Direito de as pessoas com deficiência acederem a produtos de apoio

O Bloco propôs e foi aprovado na Assembleia da República (AR), por unanimidade: garantir o direito de as pessoas com deficiência acederem efetivamente e em tempo útil aos produtos de apoio indispensáveis para que a sua vida quotidiana tenha a dignidade e a qualidade que é exigível. Pretende-se, com isto, que a Administração esteja vinculada não apenas a um prazo para o deferimento do financiamento, mas também a um prazo de 30 dias para a entrega do produto de apoio ao requerente ou a disponibilização da verba atribuída.

Alterar classificação de portagens para pessoas com deficiência

Foi aprovado alterar a classificação para pagamento de portagens para pessoas com deficiência. Os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência, que estejam isentos do pagamento de IUC, devem ser considerados como Classe 1 para efeitos de pagamento de portagens.Votos favoráveis de PSD, Bloco, PCP, PAN, IL e Chega, abstenção de PS e CDS

Promover a acessibilidade das pessoas com deficiência

Foi aprovado que em função das conclusões do relatório sobre a situação das acessibilidades ao nível nacional, todos os organismos da Administração Pública devem abrir rubricas para garantir acessibilidade. Por outro lado, devem ser tomadas as medidas necessárias com vista à conceção e operacionalização de um programa de financiamento da adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência e limitações da mobilidade

Taxa sobre as celuloses para promover a floresta autóctone e proteger populações

O Bloco propôs a criação de uma taxa sobre as celuloses para a conservação dos recursos florestais, com o objetivo de promover a coesão territorial, a sustentabilidade dos recursos florestais e proteger a população. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de Bloco, PS, PCP e PAN e os votos contra de PSD, CDS, Iniciativa Liberal (IL) e Chega.

 

Mais Bolsas de Estudo no Ensino Superior

Foi aprovada a proposta de alterar o regulamento de bolsas para estudantes do Ensino Superior, para maior abrangência social e obrigar a que as bolsas de estudo sejam pagas até 31 de dezembro de cada ano, para ajudar no combate ao abandono escolar.

Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior

Esta é uma medida de urgência para garantir uma resposta a curto prazo para milhares de estudantes deslocados, não dispensando solução de médio prazo para a crise da habitação. Proposta foi aprovada apesar do voto contra do PS, pois contou com o voto favorável dos restantes partidos.

Atualização dos subsídios mensais das Bolsas de Investigação

Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às Bolsas de Investigação. Proposta aprovada com o voto contra de PS, a abstenção de CDS e IL, e os votos favoráveis dos restantes partidos.

Reforço dos cuidados paliativos

Proposta visa atingir, até 2020, a meta de uma equipa comunitária de suporte por cada ACES/ULS e uma unidade de centros paliativos em todos os Centros Hospitalares e Universitários e IPO. Foi aprovada com o voto contra do PS, com todos os restantes partidos a favor.

Início do regime de exclusividade no SNS

Visa iniciar a criação de um regime de exclusividade para os trabalhadores do SNS. O regime deve prever situações em que a exclusividade é condição, como nos casos de direção de serviços, e casos em que deve ser opcional. Deverão ser definidos os incentivos à dedicação exclusiva.

Alargamento da gratuitidade das bombas de insulina para maiores de 18 anos

Medida para garantir bombas de insulina gratuitas para maiores de 18 anos com Diabetes Tipo I. Na legislatura anterior as bombas de insulina passaram a ser distribuídas gratuitamente a indivíduos com Diabetes Tipo I até ao limite da idade pediátrica. Aprovada com os votos do PS contra e a favor dos restantes partidos.

Reforçar o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

Proposta garante a anualização e o reforço das deslocações pendulares inter Comunidade Intermunicipal e Área Metropolitana. O valor consignado ao programa passa a ser de 138,7 milhões de euros, o que representa a manutenção do contributo do Estado na redução tarifária face ao aprovado no OE 2019. Aprovado com os votos favoráveis de Bloco, PS, PCP e PAN, a abstenção de PSD, CDS e Chega e o voto contra de IL.

Garante o transporte das bicicletas nos transportes públicos

Cria apoios às empresas públicas de transportes, de modo a permitir a adaptação das mesmas ao transporte de bicicletas. A proposta prevê igualmente um plano para garantir a intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos.

 

Relatório de acompanhamento do Programa 1º Direito.

A proposta aprovada apenas com a abstenção do Chega garante o envio à Assembleia da República dos relatórios anuais da execução do 1º Direito, o programa que pretende responder às carências mais graves de habitação até 2024. Esta informação deve igualmente ser disponibilizada publicamente no Portal da Habitação. Os valores conhecidos até agora sobre a baixa execução indicam a necessidade de um reforço substancial do valor plurianual do programa, assim como de um  acompanhamento próximo e pormenorizado.

 

 

Termos relacionados Orçamento do Estado 2020, Política
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