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Operadoras têm 20 dias para acabar com ofertas "zero-rating"
As ofertas de pacotes "zero rating" por parte das operadoras de telecomunicações foram uma peça importante do seu marketing nos últimos anos, ao oferecerem tráfego ilimitado para algumas aplicações, como o Whatsapp, Facebook e outras. Esta prática foi criticada por violar o princípio de neutralidade da internet e em 2021 o Tribunal de Justiça da União Europeia publicou três acórdãos declarando-a incompatível com um dos artigos do Regulamento relatico à Internet aberta, ao incumprirem a obrigação geral de tratamento equitativo do tráfego, sem discriminações ou interferências.
Agora, a Anacom decidiu acabar de vez com estas ofertas, dando às operadoras um prazo de 20 dias para pararem de vender estes pacotes a novas adesões e 90 dias para fazerem o mesmo em relação aos contratos em execução. No entanto, refere a agência Lusa, a Anacom ressalvou que os utilizadores cujos contratos “prevejam período de fidelização ainda em curso podem, se quiserem, manter as referidas ofertas nas condições vigentes até ao final desse período”.
O regulador das comunicações sublinha ainda que "algumas ofertas com características ‘zero-rating’ foram, entretanto, descontinuadas para novas adesões, sinal de que o mercado estava ciente da necessidade de alteração das mesmas”, depois de em novembro a Anacom ter aprovado o sentido provável d decisão agora concretizada.
A Anacom recomendou que “sejam salvaguardados os direitos e os interesses dos utilizadores”, através da disponibilização de “maiores volumes de dados para acesso geral à Internet, no mínimo equivalentes ao volume total de dados que os utilizadores têm atualmente disponível” e sem agravamento dos preços.
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