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OE’2021: Precários alertam que proposta do Governo deixa muita gente para trás

Em comunicado, a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis defende que a proposta de Orçamento do Estado fica “aquém do que era necessário e esperado” e não responde “à urgência na proteção social e no emprego”.
O primeiro-ministro, António Costa, conversa com o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, na Assembleia da República. Foto de Manuel de Almeida, Lusa.

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis considera que, nas “matérias essenciais”, as opções do Governo socialista “são insuficientes ou inexistentes”. E lamenta que, na proposta de Orçamento do Estado entregue esta segunda-feira pelo Governo (ver aqui), os precários e as precárias, “apesar de estarem na primeira linha dos efeitos da crise sanitária”, continuem a ficar para trás. “Tal como até aqui, as medidas de proteção do emprego não incluem os precários e o novo apoio extraordinário deixa de fora ou é insuficiente para quem já está em situação de maior desproteção”, escreve o coletivo.

No que respeita à proposta de novo apoio para proteger quem perdeu rendimentos do trabalho, os Precários Inflexíveis (PI) apontam que a mesma não só não cumpre a promessa de garantir que ninguém fica abaixo do limiar da pobreza, como implica excluir uma parte significativa das pessoas ou remetê-las para um apoio de valor muito reduzido.

Conforme explicam, “a condição de recursos para acesso à prestação é restritiva e, para quem está em situação mais precária, os valores desta prestação podem mesmo ficar abaixo dos montantes dos apoios extraordinários que estiveram ou ainda estão em aplicação”. Para os ativistas, não há qualquer duvida: “50 euros não pode ser o mínimo da proteção social na emergência”.

Acresce que, para aqueles que estão numa situação mais frágil, o Governo prevê um apoio de seis meses, condenando-os à “incerteza” no resto do ano.  

Proposta de OE deixa muita gente para trás e não responde à urgência na protecção social e no emprego

Também na proteção do emprego, “o Governo continua a deixar a maioria dos precários de fora”, escrevem. Não só anteveem a manutenção das regras que “permitiram a vaga de despedimentos de precários na primeira fase da crise sanitária”, como apontam as limitações do regime transitório previsto no Orçamento, que “condiciona as grandes empresas a manter o nível de emprego para aceder a benefícios fiscais”. A ACP-PI considera a medida positiva “mas com aplicação limitada”, na medida em que a mesma abrange um universo diminuto de empresas; tem como referência o nível de emprego de outubro de 2020, que já contempla a vaga de despedimentos registada; e exclui uma parte significativa dos precários.

"Assegurar apoio a quem perdeu tudo e proteger o emprego dos mais frágeis é o primeiro critério para julgar as escolhas de um Governo"

As críticas ao Orçamento do Estado para 2021 não se esgotam por aqui. A ausência de “alterações estruturais nas prestações de desemprego” e a possibilidade de o programa de estágios na Administração Pública servir como expediente para suprir necessidades permanentes através de trabalho precário também merecem o reparo dos ativistas.

A ACP-PI regista ainda a falta de soluções concretas para o setor da Cultura e assinalam que “estas semanas de negociação revelaram também o posicionamento do Governo sobre outras matérias muito relevantes, recusando avançar no combate à precariedade”.

Em causa está a inflexibilidade do executivo socialista, que pretende manter o alargamento do período experimental, bem como os valores das indemnizações por despedimento ou caducidade dos contratos de trabalho a termo, impostos no tempo da troika. E o facto do Governo não concretizar as promessas no que toca ao enquadramento laboral dos trabalhadores das plataformas digitais.

“Num momento tão crítico, assegurar apoio a quem perdeu tudo e proteger o emprego dos mais frágeis é o primeiro critério para julgar as escolhas de um Governo. É esse o problema deste Orçamento de Estado e das opções que se foram revelando nos últimos dias”, remata a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis.

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