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OE2021: Catarina defende alteração das regras do trabalho para proteger emprego

Na apresentação das decisões da Mesa Nacional reunida este domingo, Catarina Martins relembrou, sobre o OE2021, que as alterações propostas ao Código do Trabalho, não tendo impacto orçamental direto, “são fundamentais para garantir que as medidas de apoio e estímulo económico se traduzem em emprego e salário”, impedindo que a crise “opere mais uma contração generalizada dos salários” como ocorreu na última crise.
Foto de esquerda.net.

A resolução da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda, reunida este domingo, começa por saudar a candidatura de Marisa Matias à Presidência da República. Relembrando que, em 2016, Marisa obteve o melhor resultado de sempre de uma mulher em eleições presidenciais, consideram que a sua candidatura “aponta um caminho alternativo, tanto ao do poder económico (...) como à política do ódio”.  

“Marisa Matias faz pontes entre amplos setores da esquerda, ouve e dá voz às vítimas da crise e afirma o projeto da esquerda solidária e combativa na resposta à profunda crise económica e social que a pandemia transporta. Marisa aponta um caminho alternativo, tanto ao do poder económico, que quer uma resposta pública que compense as suas perdas e esqueça os direitos de quem trabalha, como à política do ódio, alimentada pela desagregação social e pela radicalização de setores da direita tradicional”, pode ler-se no documento.

Seguem por avaliar as negociações para o Orçamento do Estado para 2021, relembrando que o Bloco de Esquerda definiu “quatro prioridades para a resposta à crise no debate orçamental: apoiar quem perdeu salários e rendimento e combater a pobreza; proteger o emprego e reconstruir direitos do trabalho; reforçar o Serviço Nacional de Saúde; impedir novas perdas públicas com o Novo Banco”.

E deixam claro que “nos resultados negociais preliminares, já anunciados pelo governo, não há concretização suficiente na maior parte destas áreas”. Nas prestações sociais o governo “mantém-se intransigente na recusa do reforço do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, recuperando os prazos, abrangência e montantes em vigor até 2010”; e se a proposta de um novo apoio social foi aceite, isso ainda “não se traduziu ainda na definição quanto a prazo ou valores desta prestação”.

Nas questões laborais, se se registam alguns passos positivos no que respeita à extensão de acordos coletivos a trabalhadores em outsourcing ou reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, o Governo “não admite alterações estruturais à legislação do Trabalho e já anunciou um recuo na anunciada trajetória de atualização do Salário Mínimo Nacional, um recuo que significa menos 140 euros no ano de 2021 para um milhão de trabalhadores com o SMN”.

Catarina Martins relembra que as alterações propostas ao Código do Trabalho, não tendo impacto orçamental direto, “são fundamentais para garantir que as medidas de apoio e estímulo económico se traduzem em emprego e salário”, impedindo que a crise “opere mais uma contração generalizada dos salários e provocando um empobrecimento estrutural e duradouro de quem vive do seu trabalho, como ocorreu na última crise”.

No documento, o Bloco dá o exemplo do governo espanhol, que “contrasta” com o português, uma vez que ainda em 2020 vão eliminar a caducidade unilateral das convenções coletivas, vão reconhecer os contratos de trabalho nas plataformas digitais, e garantir que os patrões deixam de ter o poder para impor condições abaixo da lei geral.

Sobre o Serviço Nacional de Saúde, o Bloco de Esquerda relembra que as medidas de reforço de profissionais e a implementação do Plano Nacional de Saúde, negociadas para o Orçamento do Estado para 2020, não foram ainda cumpridas, tendo-se registado até “uma perda de médicos e um aumento do número de utentes sem médico de família”. E exige por isso “o completo cumprimento do acordado nos anteriores orçamentos e a atempada continuação do reforço do SNS no próximo ano”.

Relativamente ao Novo Banco, o Bloco de Esquerda “não aceita que os prejuízos do Novo Banco gerido pela Lone Star continuem a ser garantidos, direta ou indiretamente, pelos contribuintes. Se, após a auditoria pública, se revelarem necessidades de financiamento do Novo Banco para evitar problemas sistémicos, deve ser o sistema financeiro a assumir esse encargo”.

 

 

Leia aqui a resolução da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda de 4 de outubro de 2020 

Presidenciais: Marisa Matias, a solidariedade na resposta à crise

A Mesa Nacional saúda a candidatura de Marisa Matias à Presidência da República; a candidatura que não falta às lutas do trabalho, da emancipação e da liberdade. Marisa Matias faz pontes entre amplos setores da esquerda, ouve e dá voz às vítimas da crise e afirma o projeto da esquerda solidária e combativa na resposta à profunda crise económica e social que a pandemia transporta. Marisa aponta um caminho alternativo, tanto ao do poder económico, que quer uma resposta pública que compense as suas perdas e esqueça os direitos de quem trabalha, como à política do ódio, alimentada pela desagregação social e pela radicalização de setores da direita tradicional.

Marisa Matias, que em 2016 obteve o melhor resultado de sempre de uma mulher em eleições presidenciais em Portugal, é a candidata que confronta Marcelo Rebelo de Sousa, o candidato do bloco central, com o seu papel de defensor do sistema financeiro e obstáculo às medidas de transformação estrutural para uma economia mais justa. O Bloco de Esquerda empenha-se na candidatura de Marisa Matias e numa campanha presidencial portadora da força exigente das novas gerações que se levantam pela igualdade e pelo planeta.

OE2021: a crise exige coragem para mudanças estruturais

O Bloco de Esquerda colocou quatro prioridades para a resposta à crise no debate orçamental: apoiar quem perdeu salários e rendimento e combater a pobreza; proteger o emprego e reconstruir direitos do trabalho; reforçar o Serviço Nacional de Saúde; impedir novas perdas públicas com o Novo Banco.

Nos resultados negociais preliminares, já anunciados pelo governo, não há concretização suficiente na maior parte destas áreas. Na proteção social, o governo mantém-se intransigente na recusa do reforço do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, recuperando os prazos, abrangência e montantes em vigor até 2010. A aceitação em princípio da criação de  uma nova prestação social que responda a quem não tem acesso àquelas prestações, não se traduziu ainda na definição quanto a prazo ou valores desta prestação. A proposta do Bloco de Esquerda é a criação de um Rendimento Social de Cidadania para garantir que quem perdeu o rendimento e não tem acesso a prestação de desemprego, não fica abaixo do limiar da pobreza. Esta proposta tem de ser articulada de forma coerente com um reforço das prestações contributivas - isto é, o subsídio de desemprego.

Nas questões laborais, o governo não admite alterações estruturais à legislação do Trabalho e já anunciou um recuo na anunciada trajetória de atualização do Salário Mínimo Nacional, um recuo que significa menos 140 euros no ano de 2021 para um milhão de trabalhadores com o SMN. Registam-se algumas medidas positivas negociadas pelo Bloco , designadamente de transparência e restrições no trabalho temporário, a extensão dos contratos coletivos aos trabalhadores em outsourcing e a contratação de mais inspetores para a Autoridade para as Condições do Trabalho. Mas esses avanços são claramente insuficientes.

As alterações propostas ao Código do Trabalho, não tendo impacto orçamental direto, são fundamentais para garantir que as medidas de apoio e estímulo económico se traduzem em emprego e salário e para impedir que esta crise opere mais uma contração generalizada dos salários e provocando um empobrecimento estrutural e duradouro de quem vive do seu trabalho, como ocorreu na última crise. A resistência do Governo a alterações neste campo contrasta, de resto, com as decisões anunciadas pelo Governo espanhol ainda para 2020, que incluem, entre outras intervenções legislativas para este ano, o fim da caducidade unilateral das convenções coletivas (revogando a reforma do PP), o reconhecimento de contratos de trabalho nas plataformas digitais (dando forma de lei às decisões do Supremo Tribunal que determinou que entre estafetas e a Glovo havia uma relação de trabalho subordinado), e a garantia de que os patrões deixam de poder impor condições abaixo da lei geral.

O Bloco de Esquerda considera imperioso que o governo português cumpra a trajetória prevista de aumento do Salário Mínimo Nacional e que na legislação laboral se recupere as indemnizações por despedimento, regresse ao período experimental de três meses, limite o trabalho temporário e obrigue as plataformas digitais a estabelecer contratos de trabalho. Uma resposta de esquerda à crise não pode esquecer o fim da caducidade unilateral da contratação coletiva, a reposição do tratamento mais favorável e a penalização dos despedimentos no período de crise nas empresas com lucros ou apoios do Estado. Sem fortalecer os direitos do trabalho e proteger o emprego e os salários, o poder económico usurpará os apoios públicos e aumentará a chantagem sobre as e os trabalhadores.

Já antes da pandemia, o Serviço Nacional de Saúde estava com uma carência grave de recursos. Por esse motivo, no OE2020, o Bloco de Esquerda negociou mais investimento, a contratação de 8400 novos profissionais em dois anos, assim como a concretização do Programa Nacional de Saúde Mental, entre outras medidas para o setor. O governo não concretizou nenhuma destas medidas até ao final de Setembro e, em plena pandemia, verificou-se mesmo uma perda de médicos e um aumento do número de utentes sem médico de família. Nos últimos dias, o governo anunciou a vinculação dos enfermeiros que foram contratados a prazo para responder à pandemia e a colocação de médicos, já prevista desde o início do verão. Estas contratações e vinculações não correspondem a um aumento de capacidade do SNS, pois continuam a responder à pandemia, mantendo-se as dificuldades estruturais e o atraso na recuperação da prestação de cuidados adiada nos últimos meses. O SNS tem tido um papel extraordinário na resposta à pandemia, mas as e os profissionais de saúde estão exaustos e aumenta o número de pessoas impedidas de aceder a cuidados de saúde não-Covid. O Bloco de Esquerda exige o completo cumprimento do acordado nos anteriores orçamentos e a atempada continuação do reforço do SNS no próximo ano. A incapacidade do governo de ultrapassar o bloqueio da Ordem dos Médicos à formação de mais médicos especialistas e a recusa na criação de incentivos à dedicação plena, impedem o SNS de garantir os médicos em falta um pouco por todo o país. A criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e o pagamento de subsídio de risco e penosidade aos profissionais de saúde em funções Covid, são outras medidas essenciais para respeitar e valorizar as e os profissionais de saúde que estão todos os dias na linha da frente de combate ao Covid.

Finalmente, o governo insiste em continuar a financiar os prejuízos do Novo Banco através do Fundo de Resolução. Mesmo depois dos novos indícios de uma gestão desenhada para aumentar as perdas públicas, o governo continua a rejeitar a viabilidade de uma auditoria pública que permita cancelar o contrato com a Lone Star e iniciar o processo para ressarcir o Estado das perdas abusivas. Muito embora tenha anunciado estar a estudar uma alternativa a uma nova injeção pública no Novo Banco, a solução que apresenta é de endividamento do Fundo de Resolução o que tem sempre impacto no défice e levará a novas perdas públicas no futuro. O Bloco de Esquerda não aceita que os prejuízos do Novo Banco gerido pela Lone Star continuem a ser garantidos, direta ou indiretamente, pelos contribuintes. Se, após a auditoria pública, se revelarem necessidades de financiamento do Novo Banco para evitar problemas sistémicos, deve ser o sistema financeiro a assumir esse encargo.

O Bloco de Esquerda fez até agora um percurso transparente, com condições claras e publicamente conhecidas. A viabilização do Orçamento do Estado para 2021 pelo Bloco de Esquerda depende das opções do PS na construção de uma proposta que consagre, nomeadamente, uma prestação social consistente e a reposição das regras do subsídio de desemprego anteriores a 2010; que trave a onda de despedimentos, penalizando de forma relevante os despedimentos em empresas com lucros ou apoios públicos, repondo a indemnização por despedimento e a duração de três meses para o período experimental; que crie a carreira de técnico auxiliar de saúde e garanta ao SNS mais 8400 profissionais do que tinha em 2019 e mais vagas para a formação de médicos especialistas; que ponha fim ao assalto da Lone Star ao Novo Banco e ao erário público.

Resta uma semana até à apresentação do Orçamento do Estado. Para o Bloco, será uma semana de esforço para a superação do atual impasse nestes temas essenciais.

Eleição indireta das CCDR: uma farsa do Bloco Central

As eleições para as CCDR que se realizam no próximo dia 13 de outubro são fruto de um acordo do Bloco Central que mereceu a crítica e oposição do Bloco de Esquerda desde o primeiro momento.  As CCDRs mantêm a sua natureza jurídica dependente do Estado Central. Autarcas e eleitores não têm nenhum poder de fiscalização. Com este acordo, PS e PSD fomentam o controlo partidário da administração do Estado, com candidatos escolhidos pelas cúpulas dos dois partidos para as presidências e vice-presidências das cinco comissões. Este é um modelo que reforça o centralismo e assegura o controlo de PS e PSD na distribuição dos fundos comunitários.

A Mesa Nacional apela às e aos autarcas que expressem a sua oposição a este processo através do voto em branco, reafirmando a sua defesa de um processo de regionalização democrático que reforce a coesão social e territorial do país.

Termos relacionados Orçamento do Estado 2021, Política
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