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“O que o Governo nos diz é que o contrato com a Vinci vale mais do que a lei portuguesa”

PS e PSD unem-se para mudar lei e garantir construção do aeroporto do Montijo. Para Catarina Martins, a ideia de que se o aeroporto não for feito obrigará a uma indemnização à Vinci e, portanto, tem de se fazer na mesma “é um argumento absurdo e que um Estado de Direito não pode aceitar”.
Base Aérea do Montijo. Foto de Ricardo Gomes/Flickr.

Esta sexta-feira, o Conselho de Ministrou aprovou a proposta de lei que altera a legislação em vigor. O diploma, que será discutido no Parlamento, conta desde já com o apoio do PSD.

“Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis”, lê-se no comunicado emitido pelo Conselho de Ministros.

Questionada sobre esta proposta após a reunião da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda, Catarina Martins lembrou que o aeroporto do Montijo “não resolve nenhum problema estratégico”. Não só não dispensa o aeroporto do centro de Lisboa como, não tendo ligação do ponto de vista da ferrovia, contribuiria para o caos climático. Acresce que está em causa uma zona sensível do ponto de vista ambiental.

Ao avançar com este diploma, “o que o Governo nos diz é que o contrato que foi feito com a Vinci vale mais do que a lei da República Portuguesa” e pode até contrariá-la, afirmou a coordenadora bloquista.

“A ideia de que se o aeroporto não for feito, porque não tem condições para ser feito à luz da legislação portuguesa, obrigará a uma indemnização à Vinci e, portanto, tem de se fazer na mesma, e que, mesmo que seja contra a lei, muda-se a lei, é um argumento absurdo e que um Estado de Direito não pode aceitar”, acrescentou.

Catarina Martins assinalou ainda que “a forma como a ANA foi vendida à Vinci é em tudo lesiva do interesse público”.

Sobre a questão da Groundforce, a dirigente do Bloco avançou que “não existe nenhuma estratégia para o seu futuro depois do período pandémico”, tal como acontece com a TA e a SATA.

Catarina Martins lembra que está a ser colocado dinheiro público nestas empresas ao mesmo tempo que se cortam salários e se fazem despedimentos de forma indiscriminada. E, no fim, Portugal não fica com nenhuma empresa, pelo que os investimentos servem para acumular capital nas empresa de aviação europeias, como a da Alemanha que “já mostrou o seu apetite pela TAP”.

Em Portugal “está a acontecer o pior dos cenários”, frisou Catarina Martins, apontando os sacrifícios recaem sobre os trabalhadores e os contribuintes, que estão “a pagar o prejuízo das empresas” sem garantia nenhuma de que elas vão cumprir os interesses do país.

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