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"Nenhuma empresa está acima da lei"

Foi aprovada hoje a alteração do Código do Trabalho que prevê o direito de oposição do trabalhador numa transferência de empresa. O deputado José Soeiro esteve com os trabalhadores da PT/Altice e afirmou: “os trabalhadores não são mercadoria sem direito nem vontades”.

Dezenas de trabalhadores da Altice (antiga PT) concentraram-se esta manhã nas escadarias junto ao parlamento para expressar contentamento pela alteração do Código do Trabalho que prevê o direito de oposição do trabalhador numa transferência de estabelecimento.

Esta foi uma “concentração de satisfação por aquilo que se conseguiu, mesmo não sendo totalmente o que se queria”, afirmou Jorge Félix, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Portugal Telecom (STPT), à Lusa. Jorge Félix explicou ainda que, a partir de agora, com a aprovação da alteração à lei laboral, “não vai haver mais transmissão de trabalhadores” e que “o problema está resolvido” em relação ao futuro.

 

De acordo com o deputado José Soeiro, esta é uma vitória “em primeiro lugar dos trabalhadores da Altice que se mobilizaram, mas também dos trabalhadores de outras empresas que são vítimas deste tipo de práticas fraudulentas e deste tipo de abusos. É um sinal muito importante que hoje a Assembleia da República dá ao aprovar esta lei para um conjunto de trabalhadores, bem como para multinacionais abutres que acham que Portugal é uma república das bananas”.

O deputado recorda igualmente que, embora esta lei não seja retroativa, importa não esquecer os trabalhadores que já foram transmitidos. O Bloco de Esquerda considera que, mesmo à luz da lei anterior, estas transmissões são fraudulentas e que como tal devem ser anuladas pelos tribunais. Esta nova lei aprovada hoje consagra o direito de oposição que não estava previsto anteriormente. Como tal, cabe aos tribunais a anulação das anteriores transmissões, uma vez que os trabalhadores não puderam exercer o direito de oposição.

A aprovação desta lei é uma resposta do Parlamento às empresas deixando claro que nenhuma delas se encontra acima da lei, indicando igualmente que “os trabalhadores não são mercadoria sem direito nem vontades”, afirmou o deputado.

A alteração do artigo do Código de trabalho sobre a transmissão de empresa ou estabelecimento foi hoje aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN, tendo o PSD e CDS votado contra.

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