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Não se pode afundar os inquilinos em dívidas, diz relatora da ONU

A casa tornou-se na frente de defesa contra o Covid-19 e muitos não são capazes de pagar hipotecas e rendas. Leilani Farha defende respostas aos problemas habitacionais que vão ao encontro das propostas apresentadas pelo Bloco e chumbadas pelo PS e PSD.
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Diego Bis, Flickr

A relatora especial da ONU para o direito à habitação, Leilani Farha, que esteve em Portugal no ano de 2016 e teceu duras críticas às condições de resposta habitacional por todo o país, lançou na passada 4ª feira, 8 de abril, um Guia de atuação para proteger o direito à habitação de quem se vê com dificuldades decorrentes da pandemia do Coronavírus.

Pode ler-se na nota que "a casa se tornou a frente de defesa" contra a Covid-19 e que, nesse sentido, a habitação poucas vezes foi tão visivelmente uma questão de vida ou morte. A relatora refere ainda que com a dispersão do vírus e das medidas de contenção “milhões de pessoas são forçadas a viver com menos”.

Estas medidas implicam que “para um grande número de agregados pelo mundo, esta pandemia significa perda de emprego, redução das horas de trabalho, licença de doença sem pagamento, ou a impossibilidade de poderem prosseguir com o trabalho informal devido a cercos sanitários e encerramento de sectores.” É neste sentido que Farha alerta que um largo conjunto de pessoas, tanto inquilinos como detentores de créditos à habitação, que vivem muitas vezes numa base de disponibilidade económica mensal, experienciam agora uma dificuldade sem precedentes. Muitos não são capazes de pagar a hipoteca, a renda e as despesas dos serviços essenciais. Isto acresce à desigualdade anterior, níveis de stress e ansiedade, mas também de insegurança e precariedade sem precedentes.

A relatora da ONU relembra que a crise habitacional, e a falta de condições estruturais na garantia do direito à habitação, aprofundadas pelo aumento da especulação e a drástica diminuição ou inexistência de resposta pública, fica mais à mostra que a desigualdade no sistema habitacional vigente é agora evidente. Neste sentido, Farha advoga que as políticas tomadas no âmbito de proteção na Covid devem ter em linha de conta os problemas que decorrerão da crise habitacional, mas também da crise económica e social previsíveis.

A especialista avisa que as moratórias que têm vindo a ser instituídas terão que ir mais longe no rescaldo da doença, já que muitas pessoas de baixos e médios rendimentos serão confrontadas com a insegurança laboral, o aumento de dívidas generalizado e ainda despejos decorrentes de incumprimento de créditos, o que poderá, em última instância, atirar estes agregados e famílias para uma situação de sem-abrigo.

Nesta nota, defende-se a necessidade de se atuar agora para que se consiga antever vários destes problemas, e que é obrigação dos diferentes Estados-membros garantir que as medidas tomadas neste momento estabeleçam as bases do direito à habitação. Diz-se mesmo que “esta é uma oportunidade para avançar serviços de habitação sustentáveis e resilientes na eminência de uma nova crise global".

Definem-se três princípios base que devem guiar as políticas dos estados membros:

i) o sacrifício da resposta à pandemia deve ser partilhado por toda a sociedade de forma igualitária;

ii) inquilinos e pequenos proprietários não devem ser sobrecarregados com dívidas relacionadas com o direito à habitação;

iii) o esforço do sector financeiro, seja bancos ou outras instituições financeiras, assim como dos senhorios corporativos deve ser proporcional aos seus recursos e acesso.

São igualmente avançadas 12 medidas imediatas de forma a que os Estados garantam que todos os agregados consigam de facto “ficar em casa” e ser os tão solicitados “agentes de saúde pública”, com capacidade de apoiarem o esforço comunitário de achatar a curva e também, eles próprios, saírem desta situação inteiros. Entre estas medidas, algumas têm vindo a ser tomadas por alguns governos, nomeadamente o português, como a suspensão dos despejos, de execuções hipotecárias ou vendas judiciais em processo, ou o congelamento dos prazos dos contratos de arrendamento, a proibição da possibilidade de despejo com base na falta de pagamento de rendas. Uma outra medida advogada, e que foi aprovada na última sessão da Assembleia da República, é a de não se proceder à suspensão de serviços de água, luz e telecomunicações neste período.

No entanto, e como se pode perceber das medidas avançadas pela Relatora Especial, em Portugal peca-se pela manutenção de um período de implementação e carência curto e que não permite às pessoas estabilizar as suas vidas na decorrência do confinamento, o que, a prosseguir neste sentido, deixará em breve as pessoas desprotegidas.

Leilani Farha propõe ainda a implementação de uma lei que recalcule as rendas e estabeleça um limite de rendas que associe a taxa de esforço preconizada pela ONU (30%) ao valor passível de prática no mercado da habitação, sendo que poderá existir, nesta solução, uma espécie de compensação para senhorios que deverá ser variável conforme o contexto social de cada um e condicionado a uma oferta de rendas reduzidas aos inquilinos.

Uma última proposta de destaque relaciona-se com os créditos à habitação. Leila insta os Estados a impor uma renegociação que garanta que a taxa de esforço para pagamento de créditos não seja superior a 30% do rendimento do agregado. Apela ainda a um perdão de dívida aos agregados particularmente vulneráveis e para os quais a situação se tornou ainda mais crítica após as medidas tomadas no âmbito do Covid.

A relatora da ONU refere que em alguns Estados existe uma moratória aos créditos mas que também senhorios têm se disponibilizado para perdoar rendas. Sendo que estas medidas devem ser legisladas no sentido de garantir uma proteção universal e se devem estender para lá do período da pandemia e por um período razoável.

Por fim, e como forma de responder aos problemas que advêm das condições de habitação precária ou indigna decorrente de respostas habitacionais em barracas, acampamentos e outras tipologias, é sugerido que se implemente a figura do monitor dos direitos humanos que seja responsável pela forçosa implementação de medidas que garantam arrendamentos que cumpram as regras dos direitos humanos.

“A resposta tem de ser alargada”

A deputada Maria Manuel Rola na Assembleia da República, durante apresentação de propostas habitacionais neste período de pandemia, a 2 de abril, defendeu precisamente que "a resposta tem de ser alargada".

Nessa discussão o Bloco de Esquerda já identificava a necessidade de suspender os prazos de arrendamento e pagamento de créditos hipotecários e rendas por um período mais longo que o previsto pelo Governo. Propôs-se, assim, o alargamento para 3 meses de carência e um período bem mais alargado de pagamento dos valores agora suspensos - de 12 para 36 meses. Segundo Maria Manuel Rola, “é irrealista pensar-se que a maioria das pessoas poderão fazer face aos seus pagamentos mais o acréscimo do duodécimo do que não foi pago - quer em renda, quer em outros serviços essenciais - já em junho ou julho”.

O Bloco de Esquerda propôs ainda que não se desguarnecesse o Orçamento de Estado de 2020 para as respostas habitacionais e que o financiamento destas medidas fosse garantido por fundos comunitários ou outros fundos do orçamento de Estado.

Para além de medidas relacionadas com a dificuldade de acesso às moratórias de crédito à habitação, o Bloco apresentou ainda a proposta da suspensão das rendas no regime de rendas apoiadas, quer do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), quer as promovidas por outras instituições e entidades públicas.

Requisição de edificado privado vazio

A deputada bloquista considera igualmente que têm faltado respostas no âmbito habitacional e de direito à saúde pública aos grupos mais vulneráveis, apesar de algumas medidas já terem surgido do mercado para apoio aos trabalhadores do setor da saúde. Esse apoio necessita de “ser alargado a todos os setores da linha da frente: na saúde mas também na limpeza e segurança, recolha de resíduos urbanos, setor alimentar e agrícola, assim como dos transportes” que “necessitam de resposta para limitar a exposição dos familiares e garantir condições de isolamento para si e para os outros”.

E acrescenta: a requisição de edificado privado vazio “poderia também ser a resposta para as pessoas em situação de sem abrigo, as pessoas idosas e ainda as pessoas em situação de sobrelotação, ou de espera para atribuição de habitação pública, entre outras. O Governo deve requisitar as unidades hoteleiras, os estabelecimentos de alojamento local e os imóveis privados desocupados, detidos pela banca e fundos de investimento imobiliário.”

Para Maria Manuel Rola esta seria a forma de garantir “que todas as pessoas são agentes de saúde pública” e que para agradecermos o esforço da população não basta fazê-lo por palavras, mas com as decisões tomadas. As propostas apresentadas foram chumbadas com os votos contra do PS e PSD.

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