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“Muita gente só vai ter direito a seis meses de apoio”, alertam Precários Inflexíveis

Numa entrevista ao Público/Renascença, Daniel Carapau alerta que, ao contrário do que o governo anunciou, o novo apoio extraordinário não vai chegar a todos os que precisam e que muitos irão receber menos do que atualmente recebem.
Foto esquerda.net

Para o dirigente da Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis (ACP-PI), Daniel Carapau, em entrevista ao Público/Renascença, se o Orçamento do Estado para 2021 não garante os apoios prometidos pelo governo para os trabalhadores precários, também não inclui as promessas dos anteriores orçamentos, nomeadamente para os precários do Estado e para os trabalhadores informais.

O novo apoio para 2021, segundo o governo, iria garantir que trabalhadores por conta de outrem que ficaram sem subsídio de desemprego, bem como trabalhadores independentes e trabalhadores domésticas, não tivessem uma quebra de rendimentos além do limiar da pobreza. Mas a medida apresentada não corresponde à promessa feita, diz o dirigente da ACP-PI.

“Esse princípio era positivo e esperávamos que essa fosse a regra para todos os trabalhadores contemplados por este apoio. Mas com a redação do Orçamento do Estado, percebemos que não é o caso. Existem três grupos de trabalhadores com regras diferentes no acesso à prestação e apenas um desses tem essa garantia do diferencial até ao limiar da pobreza, que são os dependentes que vão perder o subsídio de desemprego durante o ano de 2021”, alerta Daniel Carapau.

Para os trabalhadores independentes, por exemplo, a regra do limiar da pobreza não está prevista. “A sua perda de rendimentos é coberta na totalidade ou em 50%. Este grupo vai ficar a perder em relação ao apoio que vigorou durante este ano e que até já tínhamos criticado por ser limitado. O apoio à redução de atividade, que foi sendo revisto ao longo do ano e que passou para um limiar mínimo de 219 euros, vai ter um limiar mínimo no próximo ano de 50 euros”, explica.

"Muita gente só vai ter direito a seis meses de apoio. Como é que as pessoas vivem os outros seis meses?”

“Estamos perante um retrocesso, perante uma prestação pior no próximo ano. Também foi anunciado que a prestação duraria todo o ano de 2021, mas há pessoas que só terão direito a seis meses. A pergunta que se põe é como é que as pessoas vivem os outros seis meses do ano. Não percebo como é que se diz 'Não vamos deixar ninguém para trás'", critica o dirigente da ACP-PI.

O resultado é que o novo apoio, “a certa altura do ano vai deixar muita gente para trás porque muita gente só vai ter direito a seis meses de apoio”. Por outro lado, explica, “esta regra vai valer tanto para os trabalhadores independentes como para os informais, em relação aos quais o Governo criou recentemente, no Orçamento Suplementar, uma prestação para que os informais viessem para o sistema de Segurança Social, para passarem a contribuir. E sobre este apoio criado em Julho ainda não houve pagamentos. As pessoas ainda estão à espera. Só foram abertas as inscrições pela Segurança Social em Setembro. Ainda não houve regulamentação. Chegam-nos relatos de que as pessoas continuam à espera de receber a prestação”.

Para a ACP-PI, “ainda há tempo para o Governo se comprometer com aquilo que tem anunciado, que é não deixar ninguém para trás, haver um apoio que chegue a todas as pessoas que estão sem prestação social e que esse apoio garanta o limiar da pobreza, e que o emprego seja protegido para que não continue a haver despedimentos de trabalhadores precários”.

Também o novo programa de estágios na administração pública merece reservas da Associação. “Receamos que seja uma forma de manter a precariedade na Administração Pública”, avisa Daniel Carapau, relembrando que o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (Prevpap), que começou em 2017, “ainda não está concluído”. “Estamos totalmente contra que o Estado recorra a esses mecanismos quando tem que dar o exemplo e continuar a regularizar os precários que tem”.

"Não é normal uma empresa ter uma faturação enorme em Portugal e ter zero trabalhadores”

Sobre medidas laborais estruturais, Daniel Carapau considera que “o regime de trabalho temporário nem devia existir porque já existe a contratação a termo. Não se podendo acabar com ele no imediato, defendemos um número limite de renovações. O Governo já anunciou a intenção de fazer isso e esperamos que isso seja concretizado. Não está no documento do OE”.

Resolver este problema é crucial, dado que “esses trabalhadores têm menos direito que [aqueles que estão] a termo porque têm contratos de mais curta duração, podem ser renovados mais vezes do que os a termo. Enquanto a precariedade for estrutural e tiver estas múltiplas formas, sempre que houver uma crise económica os precários vão ser os primeiros a ser afetados como foram este ano e nunca resolveremos o problema de fundo, que é haver centenas de milhares de pessoas que de um dia para o outro ficam sem proteção social”.

Sobre trabalhadores de plataformas digitais, “o princípio é que deve haver uma relação de trabalho, independente, prestação de serviços ou não, que atualmente não existe. Cabe ao Governo apresentar a proposta que, no seu programa de Governo, disse que ia apresentar. Com a pandemia, essa necessidade tornou-se mais premente porque muitas plataformas aumentaram a sua atividade”.

Concretamente, a associação propõe “que a ACT controle como é que estas plataformas estão a empregar as pessoas e tem que haver um mínimo de contratos de trabalho. Não é normal uma empresa ter uma faturação enorme em Portugal e ter zero trabalhadores”.

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