Durante as alegações finais do caso Selminho, a decorrerem esta quarta-feira, no Tribunal de São João Novo, no Porto, o procurador do Ministério Público pediu pena suspensa pelo crime de prevaricação e a perda do atual mandato do presidente da Câmara do Porto.
Ainda que o crime tenha sido cometido durante a vigência de anteriores mandatos, o Ministério Público considera que Rui Moreira não tem condições para se manter à frente da autarquia do Porto. O procurador Luís Carvalho confirmou a tese da acusação, que responsabiliza Rui Rio de ter beneficiado a empresa da família de que foi sócio até 2018, a imobiliária Selminho, em detrimento dos interesses do município.
A Selminho alegou ser proprietária de um terreno com 2.260 m2 situado na escarpa da Calçada da Arrábida, terreno este que um tribunal confirmou posteriormente ser, na maior parte, municipal. Durante mais de 15 anos, a imobiliária tudo fez para aí construir um edifício para 12 habitações T4 e 37 lugares de estacionamento. A parcela escolhida pela Selminho para o efeito foi qualificada pelo Plano Diretor Municipal (PDM) do Porto, em 2005, como área verde de enquadramento de espaço-canal e escarpa, interdita à construção.
Determinada em levar o seu objetivo avante, a Selminho exerceu pressão junto dos autarcas e avançou com ações na justiça administrativa, em 2005 e 2010.
A Câmara do Porto, à época liderada por Rui Rio, optou, logo após a entrada da segunda ação administrativa, por chegar a um “acordo”. Conforme explica o jurista e ex-deputado municipal do Bloco José Castro no artigo O que está em causa no caso Selminho?, quatro anos mais tarde, e já sob a presidência de Rui Moreira, a autarquia assumiu, em pleno tribunal administrativo, o compromisso de alterar o PDM na revisão de 2016 para atribuir capacidade construtiva a um terreno que a não possuía. Acresce que, caso a revisão do PDM não garantisse a edificabilidade pretendida pela Selminho, a Câmara do Porto se disponibilizou de imediato a aceitar uma decisão arbitral (sem recurso para os tribunais judiciais) sobre uma indemnização num montante superior a um milhão de euros a pagar pelo município à imobiliária Selminho.
O Ministério Público considerou indiciado que "o arguido, presidente da Câmara Municipal do Porto, violou os deveres de legalidade, de prossecução do interesse público e de imparcialidade, em decisões que tomou na gestão de um conflito que opunha o município a uma sociedade comercial”.
Num despacho datado de 10 de dezembro de 2020, o Ministério Público concluiu que “o arguido, tendo tomado posse como presidente da Câmara Municipal do Porto em outubro de 2013”, veio beneficiar a Selminho. O município comprometeu-se, “sem qualquer autorização da assembleia municipal”, a diligenciar, “nomeadamente durante a revisão do plano diretor municipal, pela alteração da qualificação do solo do terreno da sociedade comercial, de modo a que esta pudesse aí construir, e na aceitação de submeter a um tribunal arbitral a fixação de uma indemnização devida à sociedade comercial caso as alterações ao plano diretor municipal não fossem efetuadas”.
O “caso Selminho” é o caso mais flagrante de todos a envolver o autarca. Mas não é, certamente, o único. Rui Moreira recandidatou-se nas últimas eleições autárquicas após dois mandatos marcados pela atitude prepotente face à oposição e o desprezo pela participação cidadã.
A 21 de fevereiro, o Esquerda.net publicou o dossier Rui Moreira - Prepotência política e gestão sob suspeita no qual olhamos para o balanço dos mandatos de Rui Moreira à frente da Câmara Municipal do Porto.
