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Morte assistida: “O que faremos hoje é uma escolha sobre liberdade”

José Manuel Pureza explica que o projeto de lei do Bloco propõe “que se respeite a possibilidade de antecipação da morte daqueles a quem a doença e o sofrimento privam da dignidade que sempre se exigiram com todas as garantias de controlo”.
Fotografia de Miguel Lopes/Lusa.

O esquerda.net publica na íntegra a intervenção do deputado José Manuel Pureza de apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda sobre a despenalização da morte assistida.

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Venho hoje a esta tribuna dizer que a luta de Laura Ferreira dos Santos e de João Ribeiro Santos não foi em vão e que nos honramos ao dar-lhe sequência também na casa da representação democrática do povo. Venho a esta tribuna dizer hoje que o empenhamento de gente valente, séria, humanista, como o João Semedo, valeu a pena e que foi graças a homens e mulheres assim que o país se abriu à consideração de que os direitos não podem parar no limiar da morte.  

O que cada um e cada uma de nós tem hoje que decidir é se se deixa tolher pelo medo ou se assume a responsabilidade de adotar uma lei que – de maneira equilibrada, razoável e prudente – respeite a decisão de cada pessoa. O que cada um e cada uma de nós tem hoje que decidir é se escolhe a prepotência de impor a todos um modelo de fim de vida que é uma violência insuportável para muitos ou a tolerância de não obrigar seja quem for e permitir ajudar a antecipar a morte àqueles para quem a continuação da vida em agonia se torna uma tortura. O que faremos hoje é, portanto, uma escolha sobre liberdade.

O que cada um e cada uma de nós tem hoje que decidir é se escolhe aceitar que quem é rico possa ir à Suíça para cumprir a sua vontade de antecipar a morte ou se dá condições a todos, ricos e pobres, para que essa vontade seja respeitada aqui, junto dos seus familiares e amigos. O que faremos hoje é, também, uma escolha sobre igualdade.

O debate sobre a despenalização da morte assistida, sobre a dignidade de cada escolha e sobre a liberdade de cada pessoa, não é de agora. Vem de longe e foi particularmente intenso e participado nos últimos anos. Sabemos hoje, como sabe o país, que tomaremos esta decisão depois de mais de dois anos daquilo que o Senhor Presidente da República classificou como “um debate muito participado por todos os quadrantes político-partidários, religiosos, sociais.” Associações, comunidades religiosas, autarquias, órgãos de comunicação social e partidos políticos assumiram este assunto como de grande importância social e organizaram debates em todo o país. Durante mais de dois anos percorri o país de lés a lés e, também por isso, sei que estamos hoje em condições de fazer escolhas serenas, rigorosas, sem qualquer dramatização e com toda a coragem.

Este é o tempo de legislar. O que cada um de nós votará no fim deste debate são projetos que convergem no essencial, que têm um conteúdo muito preciso, e não cenários inventados que não cabem nesse conteúdo. O conteúdo do projeto do Bloco de Esquerda é muito claro e resumo-o, citando-o, em 5 pontos fundamentais:

1) Ele define e regula as condições em que a antecipação da morte por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível – o que significa que sempre que estas condições se não verifiquem estaremos diante de um crime;

2) O pedido de antecipação da morte apenas poderá dar origem a um procedimento clínico se for feito por pessoa maior e capaz de entender o sentido e o alcance do pedido – o que significa que não são atendíveis os pedidos de menores ou de doentes mentais;

3) A verificação da existência de lesão definitiva ou doença incurável e fatal e de sofrimento duradouro e insuportável é atestada por dois médicos, que têm a obrigação de prestar ao doente toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e o respetivo prognóstico e assegurar que a decisão do doente é livre e não resulta de qualquer interferência ou coação externa e ilegítima;

4) É obrigatório o parecer de um especialista em Psiquiatria sempre que um dos dois médicos tenha dúvidas sobre a capacidade da pessoa para solicitar a antecipação da morte, sendo o procedimento cancelado e dado por encerrado se tal dúvida for confirmada;

5) A decisão de levar o procedimento de antecipação da morte até ao fim é exclusivamente do doente e é revogável a todo o tempo.

 É isto que cada uma e cada uma de nós votará daqui a pouco. Tudo o mais que o medo de alguns e o preconceito de outros tem trazido para o debate não pode condicionar a nossa decisão livre e serena. Como aconteceu em tantos outros momentos de alargamento dos direitos, há quem nos queira agora desviar de uma decisão ponderada ameaçando com o risco de um desvario social traduzido em outras leis que, dizem-nos, hão de vir. Mas o que esses arautos do medo e esses cultores da desconfiança não dizem é que os projetos que hoje votamos qualificam como crime todos os cenários de desvario que eles próprios anteveem. O que eles não dizem é que os mecanismos de controlo que o projeto do Bloco de Esquerda e os demais projetos consagram têm em vista precisamente impedir qualquer possibilidade de legitimar a antecipação da morte para situações diferentes das que a lei acolherá. Por outras palavras, não é sobre estas propostas que se pronunciam mas sobre outras que adivinham que virão. Palpita-lhes que essas que adivinham que virão serão perversas. E querem-nos amarrar ao seu palpite e fazer do seu palpite o fundamento de uma estratégia criminal. Cabe a cada um e a cada uma de nós escolher entre o medo de um palpite e a responsabilidade da liberdade.

Esses que, em nome de um atávico medo da liberdade de decisão de cada um, nos querem tornar prisioneiros de uma vida biológica que espezinha a nossa vida biográfica, são muitas vezes os mesmos que criticam o projeto do Bloco de Esquerda e os demais projetos por supostamente não respeitarem a autonomia das pessoas e darem poder demais aos médicos. Estranha e terrível ironia esta de quem, para manter o imperativo da sua visão particular do fim da vida no Código Penal, tanto repudia o acolhimento da autonomia da decisão como repudia a regulação da expressão dessa autonomia.  

Pelo nosso lado, o que propomos é uma solução equilibrada e responsável: que se respeite a possibilidade de antecipação da morte daqueles a quem a doença e o sofrimento privam da dignidade que sempre se exigiram e que se regule, com rigor e com todas as garantias de controlo, as condições em que essa possibilidade pode ter lugar.

 Este é o momento de darmos prevalência à liberdade sobre o medo. Este é o momento de darmos prevalência à tolerância sobre a prepotência. Fizemos escolhas assim no passado. E aos que então quiseram amedrontar o país com a sombra de retrocessos civilizacionais, respondemos com a demonstração prática de que não foram retrocessos mas avanços. Aos que nos quiseram travar com o anúncio de rampas deslizantes de indignidade, respondemos com a demonstração de que a rampa da afirmação dos direitos e da dignidade é sempre ascendente. Este é o desafio que cada um de nós hoje tem diante de si. Saibamos dar-lhe a melhor resposta. E essa só pode ser a do respeito por todos, na tolerância sobre a escolha de cada um.

José Manuel Pureza: “O que faremos hoje é uma escolha sobre liberdade”

José Manuel Pureza: “Escolhemos dar prevalência à liberdade sobre o medo”

José Manuel Pureza: “O que faremos hoje é uma escolha sobre liberdade”

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