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Ministro da Economia diz que não foram apresentadas propostas para entrega de contratos à Galp

Ministro da Economia afirmou que o governo não recebeu propostas de decisão sobre a legitimidade da transferência de contratos sobre a bacia de Peniche, que assim se encontra sem contratos ativos ou previsões de prospeção e produção de petróleo.
A posição do Bloco nos órgãos autárquicos, como na Assembleia da República, tem sido a de recusar a prospeção e a produção de petróleo e apostar nas energias alternativas.
A posição do Bloco nos órgãos autárquicos, como na Assembleia da República, tem sido a de recusar a prospeção e a produção de petróleo e apostar nas energias alternativas.

Na Bacia de Peniche, existiam quatro contratos de prospeção e produção de petróleo em vigor, ocupando uma faixa marítima de Lisboa ao Porto. O consórcio Galp/Repsol/Cosmos/Partex era o detentor dos contratos e respetivas autorizações de prospeção e produção. Por iniciativa do consórcio, estes contratos foram cancelados e um dos componentes do consórcio, a Galp, requereu o fim da posição dos seus parceiros para passar a deter 100% de um dos contratos, designado Camarão, localizado no mar, entre a Figueira da Foz e o Porto.

O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre a legitimidade da transferência do contrato entre as partes sem novo concurso público internacional. Em resposta a esta pergunta, o ministro da Economia respondeu por escrito que qualquer decisão relativa ao pedido de transferência “é objecto de um processo de instrução prévio com consulta obrigatória aos municípios da respectiva linha costeira”, que até à data “não foi apresentado ao Governo qualquer proposta de decisão, sendo certo que o Governo actuará sempre na defesa do interesse público e no rigoroso cumprimento da Lei”. Assim, a bacia de Peniche não tem qualquer contrato ativo nem previsão de prospeção e produção de petróleo de momento.

A resposta do Governo demonstra a importância da tomada de posição das Câmaras Municipais sobre a possibilidade de implementação da indústria petrolífera no nosso território, por isso a posição do Bloco nos órgãos autárquicos, como na Assembleia da República, tem sido a de recusar a prospeção e a produção de petróleo e apostar nas energias alternativas.

A pergunta apresentada ao Governo pode ser consultada aqui e a resposta do Governo aqui.

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