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Médicos pedem inconstitucionalidade da norma sobre trabalho suplementar

Federação dos Médicos pediu ao PR que envie para o Tribunal Constitucional a norma que instituiu um regime excecional de trabalho suplementar nas urgências e que consideram inconstitucional. Clínicos alertam que norma pode obrigá-los a trabalharem mais de 150 horas por ano.
Médicos pedem inconstitucionalidade da norma sobre trabalho suplementar – Foto FNAM
Médicos pedem inconstitucionalidade da norma sobre trabalho suplementar – Foto FNAM

Em comunicado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) anuncia que solicitou ao Presidente da República, à Provedora de Justiça e à Procuradora-Geral da República que requeiram ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade daquela norma constante num artigo do Orçamento do Estado para 2022. Os médicos consideram que aquela norma, que instituiu um regime excecional de trabalho suplementar médico para assegurar os serviços de urgência do SNS, viola a Constituição.

A FNAM defende que a norma é inconstitucional por não respeitar, pelo menos, o artigo 59 da Constituição “sobre o direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal, o direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde e o direito ao repouso e lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal”. A federação dos médicos sublinha que ao poder obrigar os médicos a trabalharem para além das 150 horas anuais de trabalho suplementar, “deita-se por terra todo e qualquer respeito pela sua vida familiar e pelo seu direito ao repouso e ao lazer”.

A federação assinala que o referido artigo da Constituição prevê o dever de fixação dos limites de duração de trabalho a nível nacional, que são ultrapassados com a norma. A federação salienta que a Constituição indica também o “dever de proteção especial do trabalho prestado em condições de risco e penosidade”, que não está salvaguardado.

Os clínicos sublinham que os serviços de urgência exigem respostas permanentes e diferenciadas situações e que o trabalho médico nestes serviços é de “especial exigência, geradora de elevados níveis de cansaço, de desgaste e de stress”.

A FNAM destaca ainda que a dita norma “viola ainda o n.º 1 do artigo 64.º da CRP, por colocar em causa o direito à proteção na saúde dos utentes” e pode potenciar o risco de ocorrência de erros e falhas, devido a cansaço e exaustão.

“Não é com este tipo de medidas que o Governo vai conseguir fixar os médicos no SNS. Para isso, é urgente que o Ministério da Saúde queira revalorizar a carreira médica e respeite a especialização médica”, conclui a FNAM.

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