No comunicado publicado este domingo no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa explica as “duas reservas políticas de fundo” que lhe suscitam a lei aprovada por PS, PSD e CDS em março.
A primeira reserva é que “ao abranger só uma das entidades concorrentes (o TVDE [transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica]) perde a oportunidade de, ao mesmo tempo, rever, em conformidade, o regime legal da outra entidade (os Táxis)”. Para o Presidente da República, o legislador “perde a oportunidade de tratar de forma global e com maior equidade o que assim poderia e deveria ter sido tratado”.
A segunda reserva, prossegue Marcelo, surge porque “o propósito de alcançar uma solução equilibrada não foi plenamente atingido”. A falta de contingentes para o TVDE, como existe para os Táxis, “deveria ter sido adequadamente compensada”. Mas ao remeter para as autoridades administrativas a definição desse montante, com a lei aprovada “a grande compensação da inexistência de contingentes e de um regime favorecido de tarifas para o TVDE pode acabar por ser insignificante”, avisa o Presidente.
Por estas razões, reconhecendo o que chama de “amplo consenso partidário”, apesar dos votos contra de Bloco, PCP e Verdes e a abstenção do PAN, e o “cariz inovador” da lei à escala europeia, Marcelo apela ao parlamento para “reponderar a mencionada solução, por forma a ir mais longe do que foi (nomeadamente nas tarifas ou na contribuição), na obtenção desse equilíbrio no tratamento de operadores de transportes em domínio socialmente tão sensível, idealmente regulando o TVDE em simultâneo com a modernização da regulação dos Táxis.
Heitor de Sousa: “Reservas de Marcelo vão ao encontro de muitas objeções levantadas pelo Bloco”
Para o deputado Heitor de Sousa, as reservas expressas pelo Presidente “vão ao encontro de muitas das objeções apresentadas pelo Bloco" no debate parlamentar, incluindo a referência ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que veio considerar as plataformas eletrónicas disponibilizando o TVDE, como a Uber, Cabify e outras, como efetivos operadores de transportes.
“Fomos o único partido a apresentar ao mesmo tempo propostas para legislar no setor do TVDE e do Táxi”, recordou Heitor de Sousa ao esquerda.net, lamentando que nem o governo nem os outros partidos tenham permitido o debate dessa regulação em simultâneo. O deputado bloquista sublinhou ainda que “existe um desequilíbrio significativo na forma de tratamento e condições exploração do setor do Táxi em relação ao TVDE”, no sentido em que “há contingentação para uns e não para outros”, o que representa “uma aberração do ponto de vista legal.
Com a lei aprovada, prosseguiu Heitor de Sousa, “continua a haver uma diferença enorme de tratamento entre Táxis e TVDE. E não é a contribuição prevista na lei que irá resolver esse problema”.
No entanto, Heitor de Sousa aponta que a justificação de Marcelo “não refere que a contingentação é feita pelas autarquias” no setor dos Táxis nem “a necessidade das autarquias não ficarem afastadas do processo de definição do número de veículos dos TVDE a operar no seu concelho”.
“Esperamos que a revisão do diploma venha corrigir as grandes deficiências que são apontadas pelo Bloco e pelo Presidente da República”, concluiu Heitor de Sousa, deixando uma crítica ao “amplo consenso” detetado por Marcelo na aprovação da lei: é que para além do voto contra das bancadas da esquerda, “todas as associações de Táxis se manifestaram contra e os autarcas que foram ouvidos também manifestaram reservas”, lembrou o deputado bloquista
