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Madeira: Serviços de Saúde fizeram pagamentos ilegais a empresa do seu presidente

O Tribunal de Contas detetou que o Serviço de Saúde da Madeira (SESARAM) autorizou o pagamento ilegal de 116 mil euros à empresa “Miguel Ferreira, Lda” do então presidente do conselho de administração do serviço, Miguel Ferreira.
Tribunal de Contas – foto de Mário Cruz/Lusa
Tribunal de Contas – foto de Mário Cruz/Lusa

Segundo o Tribunal de Contas (TdC), Miguel Ferreira não cumpriu os "regimes de incompatibilidades do exercício de funções públicas", pois era presidente do Conselho de Administração do Sesaram e sócio gerente da empresa “Miguel Ferreira, Lda”.

"Entre 01 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2014, a sociedade Miguel Ferreira, Lda faturou ao SESARAM, em virtude dos contratos de prestação de serviços celebrados, o montante global de 116.179,43 de euros, na decorrência dos programas de recuperação de listas de espera (227 turnos) e de cirurgias às cataratas (379 atos médicos)", refere o relatório do TdC, segundo a agência Lusa.

O TdC analisou contratos de prestação de serviços do SESARAM, entre 2009 e 2014, de acordo com factos levantados por um inquérito da Inspeção das Atividades em Saúde e concluiu que foram “ilegalmente” autorizadas e assumidas despesas, devido a "inobservância dos regimes de incompatibilidades do exercício de funções públicas, dado que os médicos, cônjuges, acumularam o vínculo público que detinham com as prestações de serviços em análise, sem que, num caso, essa acumulação tivesse sido expressamente autorizada e, no outro caso, em violação do regime de dedicação exclusiva, o qual é incompatível com o exercício de quaisquer outras funções e consequentemente gerador de pagamentos ilegais e indevidos".

O TdC salienta, nomeadamente, que “o então presidente do conselho de administração do SESARAM, E.P.E. tomou parte em deliberações quando nelas tinha interesse, na dupla qualidade de sócio gerente da sociedade MF, Lda. (titular de uma quota de 50%) e de cônjuge da prestadora de serviços (também titular de uma quota de 50%), que executou os citados contratos e, bem assim, porquanto a sociedade MF, Lda., dada a composição e titularidade do capital social, estava impedida de contratar com a empresa pública administrada pelo gestor".

O TdC recomendou aos responsáveis do SESARAM, entre outras orientações, que "providenciem para que os membros do Conselho de Administração e os restantes dirigentes respeitem as normas relativas ao respetivo regime de incompatibilidades e de impedimentos e diligenciem a fim de garantir que os eventuais conflitos de interesses que possam interferir com os procedimentos sejam oportunamente declarados e registados".

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