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Lei de Bases da Saúde: onde há omissão tem de haver compromisso

Moisés Ferreira questionou as “omissões” no programa de governo sobre a nova Lei de Bases da Saúde. Pelo seu lado, o Bloco compromete-se a concretizá-la através de mais investimento “em vez de canalizar milhares de milhões para privados”, mais contratações dos trabalhadores que faltam e melhores carreiras.
Moisés Ferreira.
Moisés Ferreira no debate do programa de governo.

Moisés Ferreira começou por saudar o facto de se ter conseguido, na legislatura anterior, construir uma nova Lei de Bases da Saúde, tendo declarado: “ainda bem que o Bloco de Esquerda lançou esse debate; ainda bem que persistiu nesse debate, mesmo quando o PS recuava”.

Na altura em que se debate o programa de governo para esta legislatura, o deputado do Bloco assume como prioridade concretizar a nova Lei de Bases para renovar e reforçar o SNS. O problema, pensa Moisés Ferreira, é que “olhando para o Programa do Governo vemos muito mais omissões do que concretizações”.

O deputado apresenta exemplos: o Programa do Governo não se compromete com a revogação do atual Estatuto do SNS, apesar da lei de bases dizer que “deve ser produzida nova legislação sobre a gestão pública”; o Programa do Governo não se compromete com um plano plurianual de investimento para o SNS ou com objetivos de investimento, apesar da lei de bases estipular o plano plurianual; o Programa do Governo não se compromete com metas orçamentais ou com o número de profissionais a contratar apesar da lei de bases dizer que o Estado deve assegurar os recursos necessários ao SNS. “Onde há omissão tem de haver compromisso”, remata Moisés Ferreira.

Sobre estas questões, o Bloco não tem dúvidas, assumindo o seu “compromisso com o SNS”, trazendo “à Assembleia da República todas as iniciativas, todos os projetos necessários para que a Nova Lei de Bases seja uma realidade”. Questionando “e o Governo? Assume também esse compromisso?”

Moisés Ferreira considera que é preciso compromisso para “em vez de gastar 260 milhões de euros em horas extraordinárias, contratar 7000 profissionais; “para, em vez esbanjar 100 milhões de euros em tarefeiros, melhorar as carreiras e as condições de trabalho no SNS” e para “para, em vez de canalizar milhares de milhões para privados, investir no SNS”, questionando se estes compromissos serão também assumidos pelo governo.

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