Lei da Imigração: associações entregam queixa ao Provedor de Justiça

A entrega da queixa ao Provedor de Justiça insere-se no programa de ação que marcará o Dia do Migrante, próximo 18 de Dezembro, no âmbito da campanha internacional “Não mais mortes nas fronteiras”.



A nova Lei da Imigração (Lei nº 29/2012) incorporou muitas diretivas europeias, entre as quais, a Diretiva de Retorno, “que constitui um retrocesso em matéria de direitos, liberdades e garantias fundamentais”, defende o grupo de organizações da sociedade civil, autor da queixa que alega a inconstitucionalidade desta lei “violadora dos princípios básicos de igualdade entre cidadãs e cidadãos”.



O grupo integra associações de imigrantes, anti-racistas, feministas, de direitos humanos e outras*, “empenhadas na luta pela democracia e pela defesa dos direitos humanos”. “Querem fazer dos direitos - justiça, toda a justiça”, dizem no comunicado enviado à imprensa. 



Defendem a revogação da nova lei da imigração e a regularização imediata de todos os imigrantes indocumentados, bem como a igualdade de tratamento e a luta contra todas as formas de discriminação.



Neste sentido, opõem-se :



“a)  à criação de mecanismos de discriminação em função do poder económico de cada um – descartando tantos e tantas imigrantes que aqui vivem e ajudam a construir o país, muitas vezes vítimas de exploração laboral e, agora, colocados na iminência de serem rejeitados em detrimento dos economicamente mais privilegiados ou especializados;



b) à repressão, criminalização, e estigmatização dos imigrantes, prestando especial atenção à vulnerabilidade acrescida que enfrentam as mulheres, assim como à realidade de muitos jovens descendentes que, nos bairros, continuam a sofrer os efeitos da guetização e da exclusão.



c) ao poder discricionário e à política das expulsões administrativas que conferem ao SEF o direito de decidir sobre a vida de milhares de cidadãos que aqui vivem e trabalham.”



Também no dia 18 de Dezembro, durante a tarde, estas organizações promovem uma ação contra o racismo e pelos direitos dos migrantes, dos refugiados e dos deslocados, em Lisboa, no Largo do Martim Moniz (das 16h às 20h). Será uma ação “contra as expulsões, os centros de detenção e todo o tipo de discriminações”, anunciam.



*Associação dos Cubanos Residentes em Portugal/ Associação dos Naturais do Pelundo Residentes em Portugal/ Associação para a Cooperação entre os Povos/ Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania/ Associação de melhoramentos e Recreativo do Talude/ Associação Solidariedade Imigrante/ Casa do Brasil/ Coletivo HABITA/ Coletivo Mumia Abu-Jamal/ Comunidária/ Diálogo e Ação/ FASCP/ Grupo de Teatro do Oprimido-Lx/ Marcha Mundial de Mulheres/ UMAR/Moinho da Juventude/ Olho Vivo/ Plataforma Gueto/ SOS Racismo/ Tavira Ilimitada.