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Legislação do trabalho: “PS tem de passar dos anúncios aos passos concretos”

No encerramento da Convenção Regional dos Açores, Catarina Martins nomeou quatro áreas em que o governo pode avançar se quiser acordo à esquerda: teletrabalho, trabalho forçado, licitude do despedimento e licenças dos cuidadores. Também disse que injeção no Novo Banco “é apenas o privilégio da elite contra o interesse de todos”.
António Lima e Catarina Martins na Convenção Regional do Bloco dos Açores. Foto de Andreia Quartau.
António Lima e Catarina Martins na Convenção Regional do Bloco dos Açores. Foto de Andreia Quartau.

Este sábado, no encerramento da Convenção Regional dos Açores, Catarina Martins apresentou um conjunto de desafios concretos ao Partido Socialista sobre legislação laboral que este deverá aprovar se “se quer entender à esquerda” como tem dito ultimamente.

Um dito que, afirma a coordenadora do Bloco, vai chocando com o que tem feito, “as sucessivas alterações, leis, decisões” tomadas ao lado da direita, desde o Novo Banco, à lei das CCDR e dos contratos, ao que tem a ver com o uso dos programas europeus de recuperação, ao fim dos debates quinzenais no Parlamento e à duplicação do período experimental para os mais jovens, “precarizando mais e indo contra o acordo que tinha feito à esquerda”.

O Partido Socialista tinha até, recorda ainda, “sucessivas vezes” já feito o anúncio da necessidade de mudar a legislação laboral. Por exemplo, no Verão passado na Organização Internacional do Trabalho, António Costa disse que “um dos maiores problemas” do país era “a extrema desregulação que existia e a necessidade de mexer na regulação do trabalho”. “Mas quando o Bloco propôs, o PS não quis fazer nada”, vinca.

Para passar dos anúncios à prática, Catarina Martins apresentou uma “proposta muito simples”: “para que seja possível criar a condição de confiança de que a legislação de trabalho é para mudar” que se avance com “quatro das propostas que têm tudo para serem resolvidas em muito pouco tempo”.

A primeira das propostas que refere é a licença para que os cuidadores poderem ter no código do trabalho “algum direito”. Estas “deveriam ter sido criadas há um ano” mas ainda não avançaram.

Outras três medidas que estão a ser discutidas na especialidade também não avançaram. A primeira é a regulação do teletrabalho que deve ser feita através de uma alteração no código do trabalho “como dizem os próprios autores do livro verde do trabalho que o governo encomendou e não apenas por um acordo individual entre trabalhador e patrão que já sabemos nunca será uma forma de regular coisa nenhuma”.

A segunda é a alteração da legislação sobre trabalho forçado. O objetivo do Bloco é que quando uma situação destas é identificada “toda a cadeia que ganha com o trabalho forçado deve ser responsabilizada”, o que inclui as empresas de trabalho temporário.

A terceira é “acabar com a chantagem que é colocada em cima dos trabalhadores quando há um caso de despedimento ilícito”. A porta-voz do Bloco explica que “hoje em dia quando um trabalhador é despedido e fica sem salário, subsídio de desemprego, sem nada, se aceitar uma indemnização de que precisa para viver naquele mês já não pode contestar o despedimento, mesmo que seja ilegal”. Isto quer dizer que se usa “a situação de fragilidade do trabalhador para que ele não possa contestar o despedimento ilegal”.

Trata-se portanto de passar “dos anúncios às medidas concretas”, um avanço que abrirá “o espaço negocial para irmos mais longe e para conseguirmos um acordo à esquerda que proteja o país e que proteja quem trabalha”.

Novo Banco: “uma injeção que nada justifica”

Catarina Martins tinha antes destes desafios falado do caso da nova injeção de capital no Novo Banco por parte do Fundo de Resolução. “Uma injeção que o Orçamento de Estado não autoriza e que nada justifica”.

A dirigente bloquista lembrou que o partido “apresentou sempre alternativas tanto à resolução do BES, quanto ao Novo Banco e à entrega à Lone Star” mas “ano após ano, o PS e a direita chumbaram todas as alternativas a esta entrega ruinosa do Novo Banco à Lone Star”. A justificação era que caso não fosse feita uma nova injeção “teríamos uma crise no sistema financeiro porque o banco não iria cumprir o rácios a que o BCE obriga”. Uma desculpa que este ano não pega: “este ano não haveria nenhuma crise financeira se não fosse injetado nem mais um tostão” porque o banco “não precisa de mais capital”. A conclusão é que “o que nos tinham dito que era uma garantia pública que nunca iria ser ser usada foi uma promessa de dar cada tostão à Lone Star escondida dos portugueses e feita no momento de entrega do Novo Banco.”

A coordenadora do Bloco recorda que “o Bloco tirou esta injeção do OE e propôs um projeto de resolução para tornar perfeitamente claro que nenhuma injeção poderia ser feita sem um orçamento retificativo”. Só que o PSD, “que tinha dito que o Bloco tinha toda a razão, deu uma cambalhota ao final e lá se absteve porque como sempre a direita e o PS formam uma aliança em nome do poder financeiro”.

Para o Bloco, “se em nenhum momento uma injeção destas foi justificada, no momento em que o país atravessa uma pandemia em que tanta gente desespera por um apoio que não chega, uma injeção que não é sequer necessária é apenas o privilégio da elite contra o interesse de todos”.

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