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Juízas querem que maternidade não prejudique a sua progressão na carreira

Associação de Juízas Portuguesas fala em “problema com as licenças de maternidade”. Conselho Superior da Magistratura tem prorrogado período de avaliação a juízas que regressam de licença, não atribuindo as notas de mérito necessárias para ascender a tribunais superiores.
Juízas querem que maternidade não prejudique a sua progressão na carreira
Foto de Vitor Oliveira/Flickr.

A Associação das Juízas Portuguesas pede ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) que não permita que as mulheres sejam prejudicadas na progressão na carreira por se ausentarem quando são mães.

Paula Ferreira Pinto, líder da associação, irá reunir pela primeira vez com António Joaquim Piçarra, presidente do CSM, bem como com os diversos grupos parlamentares. O objetivo passa por fazer “um verdadeiro levantamento de todas as situações para depois fazer propostas”, mas em cima da mesa já está o “problema com as licenças de maternidade”, explicou Paula Ferreira Pinto à agência Lusa.

Para explicar de que trata o problema referido com as licenças de maternidade, Ferreira Pinto dá o exemplo de uma juíza. Segundo a líder da Associação das Juízas Portuguesas, a juíza esteve ausente em licença de maternidade e o CSM propôs-lhe a prorrogação do período de avaliação e acabou por não lhe propor a nota de mérito, mantendo-se a nota de bom, “com o único e exclusivo argumento de que a intermitência do serviço dela não lhe permitia, apesar do serviço regular de qualidade, fazer o juízo de mérito”. Na ausência de uma nota de mérito, um juiz fica impedido de ascender a tribunais superiores.

“No caso das licenças de maternidade bastava que o CSM aplicasse a lei, rigorosamente. A Constituição da República Portuguesa diz que os progenitores não podem ser prejudicados de qualquer maneira por virtude de exercerem as suas prerrogativas de parentalidade”, defendeu a juíza à Lusa.

O CSM entendeu que não havia tempo suficiente para fazer a avaliação e propôs a prorrogação do período inspetivo e a partir daí “poderia fundamentar a não atribuição da nota de mérito em qualquer outra razão, mas não na falta de tempo para poder avaliar o mérito da prestação, nada no relatório indicia que a colega não teria tido uma prestação merecedora de mérito”, referiu.

A juíza afirmou ainda não ter conhecimento de situações semelhantes com juízes homens, até porque “pese embora as licenças possam ser tiradas pelos homens, [estes] sentem-se pressionados a não as tirar”.

Quando chega a altura de regressar ao trabalho após uma licença de parentalidade (ou por doença), os juízes cíveis deparam-se com o trabalho acumulado, numa situação em que a normalidade demora a ser reposta.

“E depois o CSM, ao invés de avaliar as concretas situações em que a pessoa exerceu as funções acaba por fazer recair sobre a profissional o ónus, como se fosse a responsável por aquela situação. Isso é que não pode ser porque está ausente em funções consideradas de elevado valor social”, considerou.

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