As novas alterações previstas no novo regime jurídico do internato médico prevêem ainda que os jovens médicos poderão ter de pagar uma parte do valor da prova de acesso ao internato. O modelo da prova nacional de acesso à formação especializada irá ser aprovado posteriormente num despacho feito pelo Ministério da Saúde. Esse despacho poderá prever que se fixe uma comparticipação a suportar pelos candidatos à formação. O montante a cobrar ainda não está definido.
A Associação Nacional de Estudantes de Medicina já se manifestara contra a medida. Edgar Simões, presidente da organização, considerara que os licenciados não tinham de sofrer uma penalização financeira para continuarem a sua formação, já que a prova era obrigatória para a procussão dos estudos ao nível de pós-graduação. Já João Paulo Farias, presidente do Conselho Nacional do Internato Médico (CNIM), acredita que o valor estabelecido será simbólico.
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A proposta do projecto-lei, no momento em que foi apresentada, também contou com críticas por parte dos sindicatos, e Roque da Cunha, secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos, chegou a considerá-la “indecente”. A Federação Nacional dos Médicos fez um comunicado dizendo que o pagamento serviria apenas para “afastar os médicos da ‘formação específica’ e agravar ainda mais a emigração”.
O decreto-lei em questão reintroduz a figura das vagas preferenciais, de forma a surprir a necessidades de médicos em especialidades e zonas de carência. Prevêem-se incentivos que incluem um acréscimo de 40% à remuneração base, durante três anos, aos médicos que escolherem permanecer nessas zonas. O contrato assinado deverá, aliás, referir que o médico deverá trabalhar no hospital carenciado durante esse período após o término da especialidade. Caso não o faça, ficará impedido de assinar contratos com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e organismos sob a tutela do ministério durante três anos.
Para mais, o médico interno não poderá fazer mais do que 12 horas por semana de urgência, havendo a possibilidade de serem realizados turnos extra. A ideia deste limite seria limitar o uso excessivo de médicos internos nas urgências.
