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IPSS: contrato coletivo já abrange trabalhadores das associações mutualistas

Com a publicação da portaria de extensão do Contrato Coletivo de Trabalho, os direitos das Instituições Particulares de Solidariedade Social são estendidos aos trabalhadores das Associações Mutualistas.
Trabalhadores do setor social em luta. Foto CGTP.

Em comunicado, o CESP anunciou a publicação da portaria que extensão do Contrato Coletivo de Trabalho que negociou com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e passa a garantir aos trabalhadores das associações mutualistas os direitos de que gozam os das IPSS.

Segundo o CESP, "isto garante aos trabalhadores mais salário e mais direitos". Por exemplo, o pagamento das diuturnidades no valor de 21 euros (uma diuturnidade por cada 5 anos de antiguidade na Instituição, até ao limite de 5), o pagamento do subsídio de turno e do trabalho normal em dia feriado a 100%, o pagamento do trabalho extraordinário, acrescido de 50% na 1ª hora, 75% nas seguintes e 100% em dia de descanso, com descanso compensatório ou o abono mensal para falhas no valor de 29 euros. Os valores da tabela salarial e demais expressões pecuniárias produzem efeitos a Março de 2022.

Além disso, estes trabalhadores passam a ver garantidos dois dias de descanso semanal, 22 dias de férias acrescidos de três dias de majoração, o feriado obrigatório no dia de Carnaval e um horário de trabalho de 35 horas semanais para os técnicos superiores de reabilitação e emprego protegido e de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de animação sócio-cultural, educação social e mediação social, 36 horas semanais para os restantes trabalhadores sociais, 37 horas semanais para os trabalhadores Ajudantes de Ação Directa e 38 horas semanais para os trabalhadores Administrativos e trabalhadores de apoio.

O CESP apela à sindicalização dos trabalhadores das associações mutualistas para assegurar a aplicação desta portaria e o reconhecimento destes direitos. E congratula-se por "após um longo processo de luta com acções de denúncia à porta do Ministério do Trabalho, de um abaixo-assinado dos trabalhadores das Santas Casas de Misericórdia recolhido pelo país todo e da greve do passado dia 21 de Outubro, com concentrações em Lisboa e no Porto, os trabalhadores do sector social conseguiram, finalmente, que a Portaria de Extensão fosse publicada".

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