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“Imposição de férias em lay-off é um contrassenso e um abuso”

José Soeiro defende que esta prática é inaceitável e que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem de fazer cumprir a lei. Ouvido pelo Público, Fausto Leite, advogado especialista em Direito do Trabalho, é perentório: “é um disparate jurídico, que deve ser denunciado e travado”.

De acordo com o jornal Público, há empresas no país a impor férias a trabalhadores que estão abrangidos pelo regime de lay-off, continuando a pagar somente 66% da sua remuneração. O Público jornal refere, inclusive, três casos específicos, dois em Vila Nova de Gaia e um na Maia. Com a aproximação dos meses de julho e agosto, altura em que se concentram as férias de verão, é expectável que surjam mais denúncias deste tipo de situações.

“A imposição de férias em lay-off é um contrassenso e um abuso”, defendeu José Soeiro em declarações ao Esquerda.net.

“A suspensão de contrato ao abrigo do lay-off não pode prejudicar o direito irrenunciável as férias, nem pode ser pretexto para se cortar parcialmente o subsídio de férias”, afirmou, frisando que “a ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho] tem de fazer cumprir a lei”.

A ACT “não pode validar este tipo de interpretações nem fechar os olhos a estas violações dos direitos dos trabalhadores. Deve atuar nos casos em relação aos quais houve denúncia e deve atuar preventivamente clarificando junto das empresas que esta não é uma possibilidade que esteja ao seu dispor”, acrescentou o deputado bloquista.

“Recorram aos tribunais, se for preciso, para travar isto”

Em declarações ao jornal Público, Fausto Leite, advogado especialista em Direito do Trabalho, foi perentório: “Isso é patético”, enfatizou, sinalizando que “um trabalhador ou tem o contrato de trabalho suspenso ou tem o contrato de trabalho em vigor e, neste caso, pode ou não estar de férias”.

“Estar em lay-off e em férias em simultâneo é um disparate jurídico, que deve ser denunciado e travado”, continuou, sublinhando que, “além do mais, em férias, tem-se direito à totalidade do salário”. “Recorram aos tribunais, se for preciso, para travar isto”, aconselhou.

Fausto Leite explica que o artigo 306.º  do Código do Trabalho (CT) “é claro quando diz que o tempo de redução ou suspensão não afeta o vencimento e a duração do período de férias”.

“Quem está em férias, não pode estar em lay-off ao mesmo tempo e, além disso, tem direito a 100% da sua remuneração normal, excetuando obviamente o subsídio de alimentação, uma vez que se está em férias não vai para o trabalho. O mesmo artigo afirma que a redução ou suspensão não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho. Ora, indo ver o que diz o diploma sobre os termos gerais, nada se encontra que autorize estas empresas a impor períodos de férias a contratos suspensos e muito menos a cortar na remuneração, como se eles estivessem em layoff”, detalhou o especialista em Direito do Trabalho.

ACT dá informações contraditórias

O Público ouviu ainda dois inspetores da ACT, um do Minho, que pediu para não ser identificado, e Carla Cardoso, inspetora da ACT em Lisboa e dirigente sindical. Ambos referiram que ninguém pode ser obrigado a gozar férias enquanto estiver em layoff: “Essa é a informação que temos e a que estamos a dar.”

E é essa mesma informação que um trabalhador de uma empresa da Maia, onde trabalham 1.000 pessoas na produção de cabos, obteve durante uma chamada telefónica feita para a ACT. No entanto, no parecer enviado pelo gabinete da diretora do Centro Local do Grande Porto da ACT ao serviço de gestão de pessoal da empresa visada, citado pelo jornal diário, é referido que "estando as férias marcadas para este período, poderão ser gozadas, tendo o trabalhador direito a receber neste período o valor da compensação retributiva (correspondente a 2/3 da retribuição ou 635 euros, conforme o mais favorável)”. 

E no esclarecimento divulgado pelo site da Direção-geral do Emprego e das Relações de Trabalho, lê-se que que “havendo acordo” poderá manter-se a marcação das férias, e as mesmas serem gozadas com o trabalhador a receber durante as férias “o valor da compensação retributiva acrescido do subsídio de férias, total ou proporcional, que lhe seria devido sem qualquer redução”.

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