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Habitação: Governo só executou 7,4% das verbas atribuídas ao Programa 1º Direito

O orçamento do programa do governo de apoio ao acesso à habitação para os mais carenciados em 2019 e 2020 foi de 176 milhões de euros. Apenas 13,1 milhões foram gastos.
Habitação. Foto de Paulete Matos.
Habitação. Foto de Paulete Matos.

1.º Direito é o nome de um Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, no terreno desde 2019, com o objetivo de “apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada”. Procura-se reabilitar o edificado e apostar no arrendamento.

Segundo um relatório do governo, citado pelo Jornal de Negócios, em dois anos, 2019 e 2020, apenas 7,4% das verbas previstas no orçamento foram utilizadas. No total dos 176 milhões de euros inscritos no orçamento, apenas 13,1 milhões foram efetivamente gastos neste apoio até 31 de julho passado.

De acordo com o mesmo documento, este investimento foi usado em 428 “soluções habitacionais”.

António Costa tinha feito propaganda com a ideia de erradicar as situações habitacionais indignas até 2024 como forma de comemoração dos 50 anos do 25 de abril. O Orçamento do Estado para 2019 abria esse investimento e nele constava uma estimativa plurianual de gastos de 700 milhões de euros a fundo perdido.

Com a baixa execução destes dois anos, o objetivo final parecerá agora mais longínquo. O arranque lento estava previsto nesse plano de investimento e, por isso, em 2019 o orçamento era de apenas 40 milhões. Em 2020 subia para 126 milhões. E para o próximo ano subiria para 154 milhões. O gasto em dois anos ficou-se por cerca de um quarto daquilo que estava previsto para apenas o primeiro ano.

Já o mais recente relatório do Orçamento de 2021 não é tão detalhado. Atribui uma verba em geral ao instituto a que cabe a gestão do processo, o IHRU, mas não ao próprio programa. Nele se lê que “o IHRU terá ao seu dispor um orçamento de 180 milhões, dos quais 150 milhões de euros para despesa efetiva em investimento em políticas habitacionais ao longo do território”.

O Governo desculpa-se com os municípios e diz que “a execução financeira do programa, nesta fase, não é o indicador que melhor traduz o grau de implementação". Apesar de as verbas terem sido previstas por si e de ter conhecimento dos timings, diz que para avançar precisa que sejam implementadas Estratégias Locais de Habitação, que sejam celebrados acordo e contratualizados financiamentos, tudo isso com “tempos próprios de implementação”.

O Governo dá conta que 173 municípios contactaram o IHRU para beneficiar de apoios públicos e que 35 já apresentaram as respetivas Estratégias Locais de Habitação, tendo 17 sido aceites até ao momento.

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