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Habitação: Governo não executou verba orçamentada para 2020

No debate parlamentar sobre o regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos, Maria Manuel Rola afirmou que "o orçamento para o Programa 1º Direito é insuficiente e que a regulamentação da lei de bases da habitação está pela metade".
Maria Manuel Rola no debate parlamentar sobre o regime extraordinário de proteção e apoios aos inquilinos. 17 de novembro de 2021

O relatório do Tribunal de Contas (TC) sobre a execução orçamental das políticas de resposta à pandemia na habitação mostra que esta foi claramente insuficiente. O documento deixa também críticas ao desenho das políticas em cada orçamento em que não existe correspondente execução evidenciada na Conta Geral do Estado, o que impossibilita decisões políticas que ponderem os interesses da execução face aos recursos disponíveis.

O documento do TC aponta para uma execução de 16% do orçamentado, ou seja, 10 dos 63,5 milhões previstos no Orçamento Suplementar de 2020.

No debate parlamentar desta quarta-feira, agendado pelo PCP sobre o regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos, a deputada do Bloco, Maria Manuel Rola, começou por referir que “a 17 de fevereiro de 2012, a ministra responsável pela área do ambiente e da habitação anunciou neste plenário uma reforma da lei do arrendamento que pretendia, dizia ela, que viesse a dinamizar o setor”.

A deputada utilizou como exemplo a lei implementada por Assunção Cristas porque a liberalização do mercado, “com requintes de malvadez e inconstitucionalidade”, deixou o mercado exatamente igual.

Maria Manuel Rola considera que passados “quase 10 anos depois deste trágico dia”, a reforma de Assunção Cristas não baixou as rendas, não disponibilizou mais arrendamento habitacional e não garantiu arrendamento para os mais jovens. No entanto, “aos dias de hoje, esta lei não foi substancialmente alterada”.

A deputada bloquista acusou o Partido Socialista de se comprometer “em 2017 com mais de 170 mil fogos públicos até 2026”, mas o “que é certo é que o compromisso tem vindo a ser sistematicamente falhado”.

“O Tribunal de Contas fez agora uma análise bastante detalhada das inscrições orçamentais para 2020 no programa da habitação e ainda no inscrito no Programa de Estabilização Social e Económica, que, lembrem-se, foi viabilizado nesta AR com o Orçamento Suplementar para 2020. Pois bem, nas medidas em que o Governo se propunha atuar, o Tribunal de Contas afere que a execução foi de apenas 16%, que corresponde a 10 milhões de cerca dos 63 milhões inscritos”, sublinhou a deputada.

Para Maria Manuel Rola, “bem pode o Governo encher a boca com a prioridade que é a habitação, mas o que demonstram os números é que o orçamento para o 1º Direito é insuficiente, que a regulamentação da Lei de Bases da Habitação está pela metade - e em muitos pontos preferiu deixar as pessoas desprotegidas em situações de despejo - e que os outros programas são sempre executados ao terço”.

 

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