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Grupo do Código de Conduta, o nome do falhanço de Bruxelas no combate ao dumping fiscal

Milhares de documentos revelam a falta de transparência do grupo que supostamente deveria prevenir a concorrência fiscal desleal na Europa e a forma como os Estados atuam para que tudo fique na mesma. O eurodeputado José Gusmão já defendera num relatório a sua reforma.
Edifício da Comissão Europeia em Bruxelas. Foto de Álvaro Millán/Flickr.
Edifício da Comissão Europeia em Bruxelas. Foto de Álvaro Millán/Flickr.

Martijn Nouwen, um académico da Universidade de Leiden, decidiu travar uma longa batalha com a União Europeia para conseguir os documentos de um obscuro grupo denominado do Código de Conduta. Quando os obteve, partilhou-os com o jornal alemão Der Spiegel que faz parte da rede de investigação jornalística European Investigative Collaborations. A investigação tornou-se agora conhecida, gerando várias reportagens nos diferentes meios de comunicação social que fazem parte deste consórcio jornalístico.

O Grupo do Código de Conduta foi criado em 1997. Apesar de, em 2014, uma fuga de informação denominada Luxleaks, que revelou os negócios fiscais do Luxemburgo com 343 empresas, ter chamado alguma atenção para ele, o organismo que estaria supostamente encarregue de monitorizar o dumping fiscal no espaço europeu continuou amplamente desconhecido.

Já o problema com que deveria lidar estava muito nas bocas dos responsáveis europeus. Houve bastantes declarações de intenções sobre concorrência fiscal desleal na União Europeia. Só que as regras do espaço comunitário têm permitido que, escreve o EIC, “alguns países atraiam empresas com impostos mínimos e façam com que outros percam receitas de biliões de euros em receitas fiscais todos os anos”. A entidade de supervisão, diz-se, “é conhecida em Bruxelas pela sua falta de transparência”, primando por “um nível de segredo necessário para encobrir a sua falta de eficácia e inutilidade assim como a sabotagem ativa dos estados membros” relativamente à fuga ao fisco.

Segundo o especialista holandês em Direito Fiscal que permitiu o acesso ao mais de 2.700 documento, o que foi revelado mostra que a luta contra a evasão fiscal foi tudo menos uma prioridade para os governos da União Europeia.

Em Portugal, o Expresso é membro do EIC e sobre ele escreve que “os governos têm jogado ao gato e ao rato com o grupo. Quando o Código de Conduta decide encerrar o regime fiscal de um país que concedeu vantagens excessivas a empresas, o mesmo ou outro governo cria um novo regime semelhante que permite que os mesmos benefícios fiscais ou similares continuem”. Para além, “mesmo se um governo desobedecesse e não desmantelasse o regime fiscal prejudicial, o grupo não o denunciava publicamente nem ao próprio Conselho Europeu”. Tudo isto acontece, aliás, apesar da aplicação das resoluções do Grupo do Código de Conduta não ser sequer obrigatória, dependendo da “boa vontade” dos Estados-membros.

Dos 480 regimes fiscais analisados desde que começou a funcionar, só 130 foram considerados prejudiciais e nada de substancial mudou devido à sua atuação. A Comissão Europeia, o órgão europeu que poderia tomar decisões vinculativa, apenas analisou 45 casos, a maior parte de empresas holandesas, e apenas em cinco casos houve pedidos de reembolso de isenções fiscais que foram consideradas como apoios públicos disfarçados às empresas.

O Mediapart, que também integra o consórcio de investigação, mostra como o caso revelou a opacidade do funcionamento da Comissão Europeia. Os pedidos de acesso de Nouwen à documentação sobre este tema foram recebidos por Bruxelas com a resposta de que a instituição não tinha guardado qualquer correspondência dos seus contactos com o Grupo do Código de Conduta.

Isto mostrou que a Comissão Europeia procedeu ao apagamento de milhares de e-mails que poderiam conter informação relevante. A instituição é juiz em causa própria e decide, de acordo com um regulamento publicado em 2001, que documentos destrói. Passados seis meses, aqueles que considerou não serem importantes são automaticamente destruídos. O mesmo se passaria com SMS e mensagens de aplicações como o WhatsApp. A transparência do seu funcionamento ficaria assim em causa diz o jornal.

Noutro artigo, o mesmo meio de comunicação social sublinha que o grupo de peritos é ao mesmo tempo “desprovido de qualquer poder” e “muito influente”, com relatórios ao Ecofin que são “frequentemente determinantes”. Mas é ao Estados que é apontada a responsabilidade para que tudo fique essencialmente na mesma em matéria de concorrência fiscal. Chipre, Luxemburgo, Malta e Holanda são os principais interessados. Mas “mais raramente, quando os seus interesses estão em jogo, os pesos pesados como a Alemanha ou a França também praticam obstrução”.

O grupo também é responsável por omissão. O Luxemburgo decidiu instituir um novo mecanismo que traz benefícios às grandes empresas. As “cartas de informação” são uma forma de correspondência enviada pelos fiscalistas das multinacionais ao governo deste país. Segundo a lei, “ausência de resposta corresponde a aprovação”. O Grupo do Código de Conduta “não julgou necessário debruçar-se sobre isto”.

Outra das suas atribuições é preparar a lista de países julgados como “não cooperantes” enquanto paraísos fiscais, a ser aprovada pelos ministros das Finanças europeus. A proposta de lista, que não costuma sofrer alterações, é considerada por várias ONG como minimalista. Tove Maria Ryding, da plataforma sobre dívida e desenvolvimento, Eurodad, considera mesmo a atuação do grupo como “globalmente um escândalo” porque “não apenas a sua criação não impediu que os Estados membros acabassem com uma concorrência fiscal agressiva mas também alguns se tornaram mesmo paraísos fiscais para as empresas dos mais poderosos do mundo”.

E acrescenta que o grupo colocou “países absurdos como a Mongólia, Guam ou a Namíbia na lista enquanto que, na verdade, os mais problemáticos estavam no seu seio”.

Eurodeputado bloquista já tinha defendido a reforma deste grupo num relatório

Depois de conhecida esta investigação, José Gusmão, na sua conta do Twitter, escreveu que “os documentos revelados hoje confirmam o que se suspeitava: a UE conhece os esquemas, só não os trava”. Diz que o Grupo do Código de Conduta “não tem impedido o dumping praticado por países como a Holanda”, que “tem atuado de forma demasiado lenta e, na maioria dos casos, demasiado tarde”. E, “pelo caminho, têm-se multiplicado benefícios fiscais para dividendos, juros e rendimentos de patentes, em que até este Governo queria apostar. Ganham as empresas, perdem os Estados e os cidadãos”.

O eurodeputado sublinha que, num relatório recente em que trabalhou, se defendia “a reforma do GCC e o alargamento de competências ao nível de regimes preferenciais, outros tipos de rendimentos de capital, taxas efetivas mínimas, etc.” e que “a informação do GCC deve ser pública e que os eurodeputados devem estar presentes nas reuniões, para que não fiquemos dependentes de leaks jornalísticos”. Para ele, “a reforma deste organismo tem de estar assente na transparência”.

O relatório a que se refere foi aprovado a 7 de outubro. Bloco, PS e Francisco Guerreiro votaram a favor, PCP absteve-se e PSD e CDS votaram contra.

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