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Governo reuniu com Precários do Estado, mas não se comprometeu com soluções

A plataforma Precários do Estado reuniu com as ministras do Trabalho e da Administração Pública, mas as respostas às situações concretas que levantaram sobre a aplicação do PREVPAP foram “insuficientes”.
Precários do Estado
Foto Precários do Estado/Facebook

A delegação da plataforma Precários do Estado tinha solicitado uma reunião urgente com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, para obter respostas para os problemas na execução e conclusão do programa de regularização da precariedade no Estado (PREVPAP).

Neste encontro realizado na quinta-feira, a delegação governamental incluiu também a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, o Secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e o Presidente da Comissão Coordenadora das comissões que avaliam todas as candidaturas (CAB), Fernando Ribeiro Lopes. Mas às questões concretas  relacionadas com os atrasos e injustiças no âmbito do PREVPAP, “as respostas que obtivemos foram insuficientes, não tendo as sras. Ministras assumido compromissos concretos para a maioria das questões”, informa a plataforma em comunicado divulgado esta sexta-feira.

“Infelizmente, o Governo, que é o único responsável pela implementação do Programa, continua a não reconhecer a necessidade de corrigir as múltiplas arbitrariedades que foram ontem demonstradas com casos concretos por parte da delegação da Plataforma”, acrescenta o comunicado.

“Não foram apontadas soluções concretas para as questões mais críticas, relacionadas com a correcção das decisões injustas (das quais foram dados os mais variados exemplos) e com as garantias de que todas as situações precárias serão regularizadas”, referem os Precários do Estado. Os únicos compromissos assumidos na reunião por parte do governo foram a garantia que a proporção dos representantes nas CAB se irá manter, apesar da inclusão do ministério liderado por Alexandra Leitão, e que os contratos celebrados no âmbito do PREVPAP serão divulgados publicamente, “discriminados por ministério/área de governo e por entidade”.

De resto, aponta a plataforma de trabalhadores com vínculo precário ao Estado, “não houve garantias do parte do Governo de que os problemas identificados venham a ser corrigidos”. É o caso dos atrasos nos prazos previstos para as integrações, apesar da lei prever o seu carácter de urgência; da falta de proteção para impedir que quem aguarde a regularização do vínculo possa ser despedido, com o governo a manter a “atitude passiva” em vez de controlar a aplicação do regime; da indefinição sobre o exercício do direito de recurso hierárquico, com o governo a defender que não há direito a este recurso das decisões das CAB, apesar do “enorme número de decisões contrárias à Lei tomadas por várias CAB” e denunciadas pelos Precários do Estado; ou da exclusão dos concursos de candidatos com parecer favorável por falta de vagas, como acontece por exemplo com os formadores do IEFP.

Outros casos em que o governo não se compromete a corrigir injustiças são os da perda salarial devido à conversão de bolsas em contratos individuais, que o governo remete para a Autoridade para as Condições no Trabalho; a aplicação do programa nas autarquias, que o governo não quer acompanhar nem mesmo recolher e divulgar informação sobre as situações regularizadas; ou o fim do recurso à precariedade por parte do Estado, em que o executivo “não se compromete com a definição de limites à contratação no Estado através de vínculos precários no futuro”. Também na questão do acesso à informação e contestação das decisões das CAB, que através da consulta a vários processos individuais da mesma CAB podem ajudar a verificar se o tratamento dado aos candidatos é ou não equitativo, os Precários do Estado saíram da reunião sem qualquer compromisso da parte do governo.

A plataforma acredita que só a mobilização destes trabalhadores vai permitir corrigir situações de injustiça no PREVPAP e promete não desistir “até que ninguém fique para trás”.

 

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