Está aqui

Governo recua nas medidas de proteção aos inquilinos

A proposta de lei antecipa para o dia 30 de junho o regresso da suspensão das denúncias de contratos de arrendamento, a oposição à renovação dos contratos, assim como a execução de hipotecas sobre imóveis de habitação própria. Bloco vai insistir na manutenção dos prazos iniciais da lei.
Foto de Paulete Matos.

A proposta de Lei apresentada pelo Governo para a alteração às medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia vai a debate parlamentar esta quinta-feira e representa um recuo explícito na proteção dos inquilinos.

Até agora, de acordo com a lei aprovada pelo Parlamento em março, que estabelece as medidas excecionais durante a pandemia, estavam suspensas as denúncias de contratos de arrendamento, a oposição à renovação dos contratos, assim como a execução de hipotecas sobre imóveis de habitação própria. De acordo com a lei então aprovada, o fim desta suspensão só tomaria lugar após o fim expresso das medidas de mitigação, data à qual se acrescentam ainda 60 dias de intervalo. No entanto, na proposta de lei do Governo agora entregue e que será discutida esta quinta-feira, o prazo de fim desta medida de suspensão passa a ser o dia de 30 de junho.

Para a deputada Maria Manuel Rola, em declarações ao esquerda.net, esta opção do Governo é uma “clara desproteção para quem arrenda uma habitação”. A deputada bloquista sublinha que  o país entrou agora em Estado de Calamidade, onde se prevê que várias medidas se mantenham para lá do fim de junho, nomeadamente o dever de recolhimento e de distanciamento social.

O Bloco de Esquerda, retomando a formulação original da lei, apresentou uma proposta de alteração à proposta de lei apresentada pelo Governo.

“Ao invés de cogitar um alargamento do apoio à suspensão do pagamento das rendas, numa situação de crise inaudita, o Governo opta por entregar os inquilinos, o quanto antes, ao mercado privado e desregulado, que não garante uma das ferramentas essenciais de combate à covid-19, a nossa casa”, afirmou Maria Manuel Rola.

A deputada referiu ainda que, por encontrar “essa falha e falta de visão, por parte do governo, de apoio à garantia de manutenção de uma casa”, o grupo parlamentar do Bloco deu entrada, esta quarta-feira, de uma iniciativa que propõe alargar a abrangência e responsabilidade do IHRU e do Governo, nesta situação de pandemia.

No âmbito das propostas que se discutirão na Assembleia da República existe uma do grupo parlamentar do Partido Socialista que adia o fim da suspensão dos prazos de contrato e de execução de hipotecas para 30 de setembro, e não 30 de junho, como na proposta do governo.

Quanto a esta proposta, a deputada refere que “é o reconhecimento de um erro que o Governo cometeu, mas não é suficiente. Será sempre mais honesto e estável assumir que só haverá condições para levantar esta restrição quando existirem condições de resposta habitacional pública ou quando as restrições para mitigação do vírus deixem de existir na totalidade. Sendo a casa um dos núcleos principais de combate ao vírus, é contraditório dar o sinal de que as pessoas poderão ficar sem resposta habitacional enquanto houver risco de transmissão do vírus”.

Termos relacionados Covid-19, Política
Comentários (1)