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Governo permite linhas de alta tensão que violam novas regras

Linhas de alta e muito alta tensão estão em processo de licenciamento e podem ser aprovadas sem respeitar as regras que o governo aprovou em fevereiro.
Fotografia de Paulete Matos
Fotografia de Paulete Matos

O alerta é da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e do Bloco de Esquerda, que contestam o novo decreto-lei que define as restrições e os níveis de exposição das populações a campos eletromagnéticos, sob o perigo de não salvaguardarem totalmente a saúde pública.

O decreto-lei publicado com as novas regras já estava previsto há oito anos, mas só foi publicado este ano, criando limites para a exposição humana a campos eletromagnéticos criados pelas linhas.

No entanto, o parecer da ANMP contesta dois pontos: as novas regras não se aplicam às linhas que já se encontram em processo de licenciamento e "estranha-se que oito anos depois se aplique a regulamentação de 2004 e não novos níveis". Para os municípios, é "absolutamente descabido que a nova regulamentação não seja aplicada a todas as novas linhas", algo "essencial" para defender a "saúde pública, ambiente, paisagem e ordenamento do território".

Por sua vez, o Bloco de Esquerda pede a apreciação parlamentar do decreto-lei, contestando as regras com mais de 25 anos, que “não acompanham toda a evolução das últimas duas décadas" nos efeitos sobre as populações. O partido afirma que não faz sentido que o decreto-lei permita construir linhas já licenciadas que violam as novas regras, recordando que a lei de 2010 prevê que todos os equipamentos de alta e muito alta tensão estejam de acordo com os novos limites até 2023.

Em declarações ao Esquerda.Net, Pedro Soares, deputado do Bloco de Esquerda e Presidente da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, afirma que “Regulamentar uma lei tão sensível para a proteção das pessoas dos efeitos das linhas de muito alta tensão com critérios de há mais de 20 anos não faz qualquer sentido”. “Mas é o que o Governo está a fazer com a publicação de um decreto lei que remete para um regulamento de 1992 normas tão importantes como a distância das linhas a edifícios e, igualmente grave, nem sequer faz abranger pela regulamentação as linhas licenciadas, mas ainda não construídas.”, acrescenta.

Pedro Soares diz ainda que “se a principal linha de muito alta tensão [a que entra em Portugal por Monção e vai para sul pelos concelhos de Ponte de Lima e Barcelos, com atravessamento de áreas populacionais] não ficar abrangida, então o regulamento de pouco servirá”. Assim, o Bloco fez uma requisição de uma “apreciação parlamentar do decreto lei porque as pessoas têm de ser protegidas dos efeitos eletromagnéticos com o critério, já praticado na UE, da precaução. Quando não se conhecem ao certo os impactes joga-se pelo seguro e colocam-se as linhas longe das casas.”

O deputado do Bloco acrescenta ainda que “Não estamos disponíveis para mais esta borla que está a ser dada à REN para poupar dinheiro, colocando em causa a saúde das populações”.

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